Portaria SEFAZ nº 14 de 05/04/1999

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 07 abr 1999

Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

(Revogado pela Portaria DETRAN-MT Nº 725 DE 22/10/2018):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Secretaria da Receita Federal fixou em R$ 0,9770 (NOVENTA E SETE E SETENTA MILÉSIMOS DE REAL) a UFIR válida para o período de Janeiro a Dezembro de 1.999,

RESOLVE:

Art. 1º O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, ser efetuado, a partir de 1º/ABRIL/99, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT, para o mês de JANEIRO de 1.999, será de R$ 12,62 (DOZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).

Art. 3º Os débitos fiscais não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º O percentual de juros de mora referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento).

§ 2º Os juros de mora indicarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente a serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de ABRIL de 1.999.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 05 de Abril de 1.999

VALTER ALBANO DA SILVA

secretário de estado de fazenda

ANEXO I ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TABELA DE COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS MÊS DE REFERÊNCIA: ABR/99 - PORTARIA Nº 14/99-SEFAZ

MÊS	1987	-	1988	-	1989	-
	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS
JAN	157206036,345	191,95	34219611,186	179,95	3312149,592	167,95
FEV	134580046,048	190,95	29368041,558	178,95	3312149,592	166,95
MAR	112512161,463	189,95	24902931,356	177,95	2798343,030	165,95
ABR	98238074,101	188,95	21466885,138	176,95	2335318,804	164,95
MAI	81213506,137	187,95	17998390,069	175,95	2103764,065	163,95
JUN	65797286,241	186,95	15281217,404	174,95	1913641,963	162,95
JUL	55750820,266	185,95	12784899,566	173,95	1533355,502	161,95
AGO	54097823,763	184,95	10304052,470	172,95	1190896,714	160,95
SET	50856440,678	183,95	8540733,870	171,95	920772,817	159,95
OUT	48133117,814	182,95	6887767,587	170,95	677127,335	158,95
NOV	44099015,395	181,95	5414204,331	169,95	492179,563	157,95
DEZ	39071141,014	180,95	4264156,584	168,95	347828,438	156,95

MÊS	1990	--	1991	--	1992	--
	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS
JAN	226606,442	155,95	23515,659	143,95	4490,475	131,95
FEV	145186,787	154,95	19563,311	142,95	3576,635	130,95
MAR	83994,780	153,95	18279,723	141,95	2834,768	129,95
ABR	74757,661	152,95	16839,778	140,95	2322,852	128,95
MAI	59471,543	151,95	15460,908	139,95	1939,851	127,95
JUN	56431,251	150,95	14189,276	138,95	1571,175	126,95
JUL	51499,085	149,95	12964,202	137,95	1274,357	125,95
AGO	46481,422	148,95	11791,578	136,95	1052,172	124,95
SET	42031,705	147,95	10531,931	135,95	855,406	123,95
OUT	37223,367	146,95	9255,496	134,95	693,349	122,95
NOV	32740,153	145,95	7528,984	133,95	552,744	121,95
DEZ	28093,232	144,95	5766,366	132,95	446,757	120,95

TABELA UTILIZADA PARA ATUALIZAÇÃO - ABRIL/99

ESTADO DE MATO GROSSO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ASSESSORIA ECONÔMICA TABELA PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS MÊS DE REFERÊNCIA: ABR/99 = PORTARIA Nº 14/99 - SEFAZ

MÊS	1993		1994		1995		1996
	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS
JAN	361,839	119,95	14,310	107,95	1,440	95,95	1,179	78,71
FEV	279,344	118,95	10,261	106,95	1,440	94,95	1,179	76,36
MAR	220,532	117,95	7,341	105,95	1,440	93,95	1,179	74,14
ABR	175,100	116,95	5,116	104,95	1,381	92,95	1,179	72,07
MAI	137,498	115,95	3,621	103,95	1,381	91,95	1,179	70,06
JUN	106,625	114,95	2,511	102,95	1,381	90,95	1,179	68,08
JUL	81,896	113,95	1,736	101,95	1,291	89,95	1,104	66,15
AGO	62,671	112,95	1,649	100,95	1,291	88,95	1,104	64,18
SET	47,499	111,95	1,570	99,95	1,291	87,95	1,104	62,28
OUT	35,330	110,95	1,546	98,95	1,229	86,95	1,104	60,42
NOV	26,128	109,95	1,518	97,95	1,229	84,07	1,104	58,62
DEZ	19,522	108,95	1,473	96,95	1,229	81,29	1,104	56,82

MÊS	1997	---	1998	--	1999	-	2000	--
	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS	C. M.	JUROS
JAN	1,0727	55,09	1,0165	31,80	1,000	6,71	--	-
FEV	1,0727	53,42	1,0165	29,67	1,000	4,33	-	-
MAR	1,0727	51,78	1,0165	27,47	1,000	1,00	-	-
ABR	1,0727	50,12	1,0165	25,76	1,000	0,00	-	-
MAI	1,0727	48,54	1,0165	24,13	-	-	-	--
JUN	1,0727	46,93	1,0165	22,53	-	-	-	-
JUL	1,0727	45,33	1,0165	20,83	-	-	-	-
AGO	1,0727	43,74	1,0165	19,35	-	-	-	-
SET	1,0727	42,15	1,0165	16,86	-	-	-	-
OUT	1,0727	40,48	1,0165	13,92	-	-	-	-
NOV	1,0727	37,44	1,0165	11,29	-	-	-	-
DEZ	1,0727	34,47	1,0165	8,89	-	-	--	-

1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO, MULTIPLICAR VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

DO DÉBITO PELO COEFICIENTE DIMINUÍDO DE 1.000 (HUM).

2) NO CÁLCULO DOS JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS,

CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL, O MÊS IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE

AO DIA DA LAVRATURA OU DA ATUALIZAÇÃO ANTERIOR.

3) TAXA SELIC DE MAR/99, EXIGÍVEL À PARTIR DE 01/04/99: 3,33% (*)

- UPFMT: R$ 12,62

- BLOCO N. FISCAL SIMPLES REMESSA: R$ 12,62

- TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL R$ 12,62

- UFIR DE JANEIRO A DEZEMBRO/99: R$ 0,9770

(*) FONTE: Setor de Arrecadação do Ministério da Fazenda - Cuiabá-MT