O Secretário de Políticas Públicas de Emprego - Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.745 de 8 de abril de 2019, e suas alterações; e em observância ao disposto no inciso III do parágrafo 1º do art. 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e no art. 18-A da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, e suas alterações,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no artigo 1º da PORTARIA SPPE/ME Nº 13214, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, para 10 de dezembro de 2021, para que os entes parceiros do SINE apresentem a suplementação de recursos do Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do SINE, relativo ao saldo orçamentário de 2021, da ação orçamentária 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE, segundo o modelo e procedimentos estabelecidos na Portaria nº 8.057, de 20 de março de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE EDUARDO MEDEIROS AQUINO