O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 643 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 3º da Portaria nº 1316, de 22 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - A GIM será entregue obrigatoriamente por todos os contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, exceto a microempresa estadual, na repartição fazendária do domicílio fiscal destes, até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao período da apuração do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 20 de novembro de 1996.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda

TABELA DE PRAZO DE PAGAMENTO DO IPVA

VEÍCULO USADO