Portaria SESu nº 139 de 30/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 02 jan 2006
Descentraliza, por destaque, o crédito orçamentário para as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: o art. 214 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, a Lei nº. 10.934, de 11 de agosto de 2004, a Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, o Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004, o Decreto nº. 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, o art. 12 da IN nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional/STN/MF, de 15 de janeiro de 1997 e a Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesa - CONED nº 04/2004/STN/MF, resolve:
Art. 1º Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário para as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, abaixo relacionadas, em conformidade com cada Plano de Trabalho anexo aos processos, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
Funcional Programática nº 12.364.1073.8551.0001 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional
Fonte: 100/112
PTRES nº 975686
Art. 2º A descentralização de crédito orçamentário observará as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 5.379, de 25.02.2005 ou outro que vier substituí-lo.
Art. 3º O monitoramento da execução referente à ação nº 8.551 - Complementação para o Funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional será realizado por meio de relatórios periódicos, consolidados pelo Departamento de Desenvolvimento de Educação Superior - DEDES, via Sistema de Acompanhamento das IFES.
Art. 4º Os créditos descentralizados por destaque integrarão as prestações de contas anuais das IFES, a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
NELSON MACULAN FILHO
ANEXO IProcesso nº | Instituição Beneficiada | Objeto | Nota de Crédito | Valor R$ |
23000.022110/2005-41 | Universidade Federal de Pelotas - UFPEL | Apoio financeiro destinado a aquisição de equipamentos. | NC nº 001194 | R$ 395.000,00 |
23000.021524/2005-52 | Universidade Federal do espírito Santo - UFES | Construção de instalações físicas do edifício didático integrado da UFES. | NC nº 001184 | |
23000.021510/2005-39 | Universidade Federal do Pará -UFPA | Implantação do sistema de informatização acadêmica e reforma do museu da UFPA | NC nº 001185 | R$ 500.000,00 |
23000.021507/2005-15 | Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão - CEFET - MA | Apoio financeiro destinado a aquisição de equipamentos e material permanente CEFET - MA | NC nº 001190 | R$ 300.000,00 |
23000.016518/2005-83 | Universidade Federal do Goiás - UFGO | Apoio financeiro destinado a manutenção do curso de música - complementação. | NC nº 001195 | R$ 26.500,00 |
23000.021217/2005-71 | Universidade Federal do Goiás -UFGO | Apoio financeiro destinado a aquisição de medicamentos para o Hospital de Clinicas/UFG | NC nº 001196 | R$ 72.500,00 |
23000.022112/2005-30 | Universidade Federal do Goiás - UFGO | Apoio financeiro destinado a Construção de Salas de Professores | NC nº 001197 | R$ 201.000,00 |
23000.020916/2005-02 | Universidade Federal do Maranhão - UFMA | Apoio financeiro destinado a Infra-estrutura física para os cursos de Biologia e Ciências aquáticas da UFMA. | NC nº 001191 | R$ 259.000,00 |
23000.021506/2005-71 | Universidade Federal de Itajubá -UNIFEI | Apoio financeiro destinado a construção de prédios na UNIFEI | NC nº 001192 | R$ 300.000,00 |
23000.011098/2005-49 | Universidade Federal de Pernambuco - UFPE | Apoio financeiro destinado a construção da Segunda etapa do restaurante Universitário da UFPE. | NC nº 001193 | R$ 500.000,00 |
23000.022297/2005-82 | Universidade Federal Fluminense | Apoio financeiro destinado a construção das instalações para o instituto de Computação da UFF. | NC nº 001198 R$ | 1.600.000,00 |