Portaria SEFAZ/SGT nº 138 DE 06/07/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 13 set 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção
I - A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 138/2012
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
|
1 |
BUENO & OLIVEIRA LTDA |
29.383.516-0 |
07.022.164/0001-69 |
05.07.2012 |
|
2 |
SANTANA E CASTRO LTDA |
29.408.727-3 |
04.797.330/0002-91 |
09.07.2012 |
|
3 |
SILVANA BOUTIQUE LTDA |
29.437.414-0 |
12.525.207/0001-69 |
01.12.2012 |
|
4 |
DIGISAT TELECOMUNICAÇÃO LTDA-ME |
29.379.447-2 |
06.295.482/0001-30 |
09.07.2012 |
|
5 |
CHIRLEY TEREZINHA AIRES ALVES |
29.056.114-0 |
01.230.202/0001-92 |
12.07.2012 |
|
6 |
MORAIS BORGES E BORGES LTDA ME |
29.436.464-1 |
14.240.229/0001-08 |
06.07.2012 |
|
7 |
G. C. BATISTA DISTRIBUIDORA ME |
29.432.647-2 |
10.438.732/0001-11 |
05.07.2012 |
|
8 |
JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO |
29.430.107-0 |
13.343.094/0001-43 |
05.07.2012 |
|
9 |
CARVALHO GAS LTDA |
29.423.577-9 |
11.845.451/0001-46 |
05.07.2012 |
|
10 |
POLLYPAIXAO LOJAS DE DEPARTAMENTOS EIRELE EPP |
29.440.152-0 |
15.377.105/0001-31 |
05.07.2012 |
|
11 |
I. A. DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA |
29.441.548-3 |
11.875.793/0001-09 |
05.07.2012 |
|
12 |
REAL FOTOGRAFIAS E EVENTOS LTDA ME |
29.341.196-4 |
04.698.576/0001-25 |
06.07.2012 |
|
13 |
W R CONFECÇÕES LTDA |
29.441.193-3 |
12.267.595/0003-97 |
10.07.2012 |
|
14 |
MC COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA |
29.386.997-9 |
07.395.631/0001-04 |
04.07.2012 |
|
15 |
J E GONÇALVES DOS SANTOS |
29.402.730-0 |
08.938.804/0001-48 |
03.07.2012 |