Portaria MDIC nº 138 de 04/08/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 11 ago 2006
Complementa a atual Tabela de Serviços do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Notas:
1) Revogada pela Portaria MDIC nº 101, de 12.05.2009, DOU 14.05.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, resolve:
Art. 1º Complementar a atual Tabela de Serviços do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI com o desmembramento dos códigos de serviço nºs 333, 339, 340, 341, 348, 349, 350, 352, 361, 363 e 824, conforme ANEXO I, sem alteração no valor das respectivas retribuições.
Art. 2º Ativar, para fins de utilização pelos usuários, os códigos de serviços isentos de retribuição nºs 338, 342, 355, 356, 366, 367, 368, 369, 370 e 371, conforme ANEXO II, passando a nova tabela descritiva dos serviços da Diretoria de Marcas do INPI ao constante do ANEXO III.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO FURLAN
ANEXO I
| Cód. | Serviços da Diretoria de Marcas - DIRMA | Desmembramento | Retr.1 | Retr.2(*) | |
| 333 | 1 | Recursos. | Contra o indeferimento do Pedido de Registro | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 2 | Recursos. | Contra o indeferimento parcial do Pedido de Registro | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 3 | Recursos. | Contra decisão de indeferimento de petição | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 4 | Recursos. | Contra decisão de arquivamento de petição | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 5 | Recursos. | Contra decisão que prejudicou a petição | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 6 | Recursos. | Contra decisão de não conhecimento da petição | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 8 | Recursos. | Contra indeferimento de Prorrogação de Registro | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 9 | Recursos. | Contra decisão de declaração de caducidade | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 10 | Recursos. | Contra decisão de denegação de caducidade | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 11 | Recursos. | Contra decisão de declaração parcial de caducidade | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 12 | Recursos. | Contra decisão de denegação parcial de caducidade | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 13 | Recursos. | Contra decisão de Deferimento do pedido de Anotação de Transferência | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 14 | Recursos. | Contra decisão de Indeferimento do pedido de Anotação de Transferência | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 15 | Recursos. | Contra decisão de arquivamento ex offício (art. 135) | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 16 | Recursos. | Contra decisão de cancelamento ex offício (art. 135) | 330,00 | 165,00 |
| 339 | 1 | Manifestações. | Manifestação ou Contestação à Oposição | 100,00 | 50,00 |
| 339 | 2 | Manifestações. | Manifestação ou Contestação à Caducidade | 100,00 | 50,00 |
| 339 | 3 | Manifestações. | Manifestação ou Contestação ao Processo Administrativo de Nulidade | 100,00 | 50,00 |
| 340 | 1 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame do pedido de Registro | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 2 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame de oposição, exigência feita para o opoente | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 3 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame da transferência de titularidade em pedido de Registro | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 4 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame da transferência de titularidade em Registro | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 5 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame de alteração de Nome ou Razão Social relativo ao pedido de Registro | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 6 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame de recurso interposto em pedido de Registro | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 7 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame de recurso interposto em Registro | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 8 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame de caducidade | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 9 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame de Processo Administrativo de Nulidade | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 10 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame do pedido de desistência ao pedido de Registro | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 11 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame do pedido de renúncia ao Registro | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 12 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do Exame de Conformidade da Petição. 50,00 | 25,00 | |
| 340 | 13 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame de alteração de Nome ou Razão Social relativo ao Registro | 50,00 | 25,00 |
| 341 | 2 | Pedido de devolução de prazo por falha do interessado. | Referente a pedido de Registro | 65,00 | - |
| 341 | 4 | Pedido de devolução de prazo por falha do interessado. | Referente a Registro | 65,00 | - |
| 348 | 1 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede ou Endereço. | Referente a pedido de Registro | 25,00 | - |
| - Retribuição normal de R$ 25,00 | |||||
| para até 10 processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 por processo. | |||||
| 348 | 2 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede ou Endereço. | Referente a Registro | 25,00 | - |
| - Retribuição normal de R$ 25,00 | |||||
| para até 10 processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 por processo. | |||||
| 349 | 1 | Anotação de Transferência de Titular | Anotação de transferência por cessão | 65,00 | - |
| 349 | 2 | Anotação de Transferência de Titular | Anotação de transferência por cisão | 65,00 | - |
| 349 | 3 | Anotação de Transferência de Titular | Anotação de transferência por incorporação ou fusão | 65,00 | - |
| 349 | 4 | Anotação de Transferência de Titular | Anotação de transferência em virtude de sucessão legítima ou testamentária | 65,00 | - |
| 349 | 5 | Anotação de Transferência de Titular | Anotação de transferência decorrente de falência | 65,00 | - |
| 350 | 1 | Certidão de atos relativos aos processos. | Ao pedido de Registro (certidão de andamento) | 60,00 | - |
| 350 | 2 | Certidão de atos relativos aos processos. | Ao Registro (certidão de andamento) | 60,00 | - |
| 352 | 1 | Cópia Oficial. | de pedido de Registro | 95,00 | - |
| 352 | 2 | Cópia Oficial. | de Registro | 95,00 | - |
| 361 | 1 | Manifestações com fundamento de Alto Renome. | Em Grau de Oposição com fundamento em Alto Renome | 500,00 | 250,00 |
| 361 | 2 | Manifestações com fundamento de Alto Renome. | Em Grau de Processo Administrativo de Nulidade com fundamento em Alto Renome | 500,00 | 250,00 |
| 363 | 1 | Outras petições. | Aditamento à oposição | 50,00 | - |
| 363 | 2 | Outras petições. | Apresentação de procuração | 50,00 | - |
| 363 | 3 | Outras petições. | Destituição de procurador | 50,00 | - |
| 363 | 4 | Outras petições. | Solicitação de acerto no cadastro do INPI por inconsistência de dados no Pedido devido à falha do interessado | 50,00 | - |
| 363 | 5 | Outras petições. | Apresentação de documentos traduzidos relativos ao pedido de Registro | 50,00 | - |
| 363 | 6 | Outras petições. | Apresentação de documentos da Prioridade Unionista | 50,00 | - |
| 363 | 7 | Outras petições. | Reivindicação suplementar da Prioridade Unionista | 50,00 | - |
| 363 | 8 | Outras petições. | Anotação de Gravame em pedido de Registro | 50,00 | - |
| 363 | 11 | Outras petições. | Solicitação de acerto no cadastro do INPI por inconsistência de dados no Registro devido à falha do interessado | 50,00 | - |
| 363 | 13 | Outras petições. | Aditamento à manifestação à caducidade | 50,00 | - |
| 363 | 14 | Outras petições. | Aditamento à manifestação ao Processo Administrativo de Nulidade | 50,00 | - |
| 363 | 15 | Outras petições. | Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao pedido de Registro | 50,00 | - |
| 363 | 16 | Outras petições. | Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Registro | 50,00 | - |
| 363 | 17 | Outras petições. | Aditamento ao cumprimento à exigência relativa à Caducidade | 50,00 | - |
| 363 | 18 | Outras petições. | Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Processo Administrativo de Nulidade | 50,00 | - |
| 363 | 19 | Outras petições. | Anotação de Gravame em Registro | 50,00 | - |
| 363 | 20 | Outras petições. | Apresentação de documentos complementares a Pedido de Registro de Marca Coletiva | 50,00 | - |
| 363 | 21 | Outras petições. | Apresentação de documentos complementares a Pedido de Registro de Marca de Certificação | 50,00 | - |
| 363 | 22 | Outras petições. | Apresentação de documentos traduzidos relativos ao Registro | 50,00 | - |
| 363 | 23 | Outras petições. | Nomeação de procurador | 50,00 | - |
| 363 | 24 | Outras petições. | Destituição e nomeação de novo procurador | 50,00 | - |
| 363 | 25 | Outras petições. | Renúncia ao mandato de procuração | 50,00 | - |
| 824 | 1 | Cópia reprográfica simples. - Retribuição normal de R$ 5,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,15 por página.Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Documentação e Informação Tecnológica | 5,00 | - |
| 824 | 2 | Cópia reprográfica simples. - Retribuição normal de R$ 5,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,15 por página.Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Indicações Geográficas | 5,00 | - |
| 824 | 3 | Cópia reprográfica simples. - Retribuição normal de R$ 5,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,15 por página.Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Marcas | 5,00 | - |
| 824 | 4 | Cópia reprográfica simples. | Patente de Invenção e Modelo de Utilidade | 5,00 | - |
| - Retribuição normal de R$ 5,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,15 por página. | |||||
| Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | |||||
| 824 | 5 | Cópia reprográfica simples. - Retribuição normal de R$ 5,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,15 por página.Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Registro de Desenho Industrial | 5,00 | - |
| 824 | 6 | Cópia reprográfica simples. - Retribuição normal de R$ 5,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,15 por página.Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Registro de Programas de Computador | 5,00 | - |
| 824 | 7 | Cópia reprográfica simples. - Retribuição normal de R$ 5,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,15 por página.Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Transferência de Tecnologia | 5,00 | - |
ANEXO II
| Cód. | Serviços da Diretoria de Marcas - DIRMA | Desmembramento | Retr.1 | Retr.2(*) | |
| 338 | 1 | Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal. | Decorrente de Exame Formal. | isento | - |
| 342 | 1 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI. | Referente a pedido de Registro | isento | - |
| 355 | 1 | Desistência ou Renúncia. | Desistência do pedido de Registro | isento | - |
| 355 | 2 | Desistência ou Renúncia. | Renúncia ao registro | isento | - |
| 356 | - | Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência). | - | isento | - |
| 366 | 1 | Pedido de retificação por erro de Publicação na RPI | Referente a pedido de Registro | isento | - |
| 366 | 2 | Pedido de retificação por erro de Publicação na RPI | Referente a Registro | isento | - |
| 367 | 1 | Restauração de Processo | Referente a pedido de Registro | isento | - |
| 367 | 2 | Restauração de Processo | Referente a Registro | isento | - |
| 368 | - | Desistência do Processo Administrativo de Nulidade | - | isento | - |
| 369 | - | Desistência à oposição | - | isento | - |
| 370 | - | Desistência da Caducidade | - | isento | - |
| 371 | - | Desistência da Transferência | - | isento | - |
ANEXO III
| Cód. | Serviços da Diretoria de Marcas - DIRMA | Desmembramento | Retr.1 | Retr.2(*) | |
| 300 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Nominativa). | - | 260,00 | 130,00 |
| 301 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Figurativa). | - | 260,00 | 130,00 |
| 302 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Mista). | - | 260,00 | 130,00 |
| 303 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Tridimensional). | - | 390,00 | 195,00 |
| 304 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Nominativa). | - | 390,00 | 195,00 |
| 305 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Figurativa). | - | 390,00 | 195,00 |
| 306 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Mista). | - 450,00 | 225,00 | |
| 307 | - | Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Tridimensional). | - | 520,00 | 260,00 |
| 308 | - | Primeiro decênio de Vigência de Marca de Produto ou Serviço (Nominativa), recolhido no prazo ordinário. | - | 430,00 | 215,00 |
| 309 | - | Primeiro decênio de Vigência de Marca de Produto ou Serviço (Figurativa), recolhido no prazo ordinário. | - | 430,00 | 215,00 |
| 310 | - | Primeiro decênio de Vigência de Marca de Produto ou Serviço (Mista), recolhido no prazo ordinário. | - | 430,00 | 215,00 |
| 311 | - | Primeiro decênio de Vigência de Marca de Produto ou Serviço (Tridimensional), recolhido no prazo ordinário. | - | 600,00 | 300,00 |
| 312 | - | Primeiro decênio de Vigência de Marca de Produto ou Serviço (Nominativa), recolhido no prazo extraordinário. | - | 640,00 | 320,00 |
| 313 | - | Primeiro decênio de Vigência de Marca de Produto ou Serviço (Figurativa), recolhido no prazo extraordinário. | - | 640,00 | 320,00 |
| 314 | - | Primeiro decênio de Vigência de Marca de Produto ou Serviço (Mista), recolhido no prazo extraordinário. | - | 640,00 | 320,00 |
| 315 | - | Primeiro decênio de vigência de Marca de Produto ou Serviço (Tridimensional), recolhido no prazo extraordinário. | - | 900,00 | 450,00 |
| 316 | - | Primeiro decênio de vigência de Marca Coletiva ou de Certificação (Nominativa), recolhido no prazo ordinário. | - | 470,00 | 235,00 |
| 317 | - | Primeiro decênio de vigência de Marca Coletiva ou de Certificação (Figurativa), recolhido no prazo ordinário. | - | 470,00 | 235,00 |
| 318 | - | Primeiro decênio de vigência de Marca Coletiva ou de Certificação (Mista), recolhido no prazo ordinário. | - | 550,00 | 275,00 |
| 319 | - | Primeiro decênio de vigência de Marca Coletiva ou de Certificação (Tridimensional), recolhido no prazo ordinário. | - | 620,00 | 310,00 |
| 320 | - | Primeiro decênio de vigência de Marca Coletiva ou de Certificação (Nominativa), recolhido no prazo extraordinário. | - | 700,00 | 350,00 |
| 321 | - | Primeiro decênio de vigência de Marca Coletiva ou de Certificação (Figurativa), recolhido no prazo extraordinário. | - | 700,00 | 350,00 |
| 322 | - | Primeiro decênio de vigência de Marca Coletiva ou de Certificação (Mista), recolhido no prazo extraordinário. | - | 820,00 | 410,00 |
| 323 | - | Primeiro decênio de vigência de Marca Coletiva ou de Certificação (Tridimensional), recolhido no prazo extraordinário. | - | 940,00 | 470,00 |
| 324 | - | Prorrogação do Registro de Marca de Produto ou Serviço (Nominativa, Figurativa ou Mista), recolhido no prazo ordinário. | - | 750,00 | - |
| 325 | - | Prorrogação do Registro de Marca de Produto ou Serviço Tridimensional), recolhido no prazo ordinário. | - | 810,00 | - |
| 326 | - | Prorrogação do Registro de Marca de Produto ou Serviço (Nominativa, Figurativa ou Mista), recolhido no prazo extraordinário. | - | 1130,00 | - |
| 327 | - | Prorrogação do Registro de Marca de Produto ou Serviço (Tridimensional), recolhido no prazo extraordinário. | - | 1223,0 | - |
| 328 | - | Prorrogação do Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Nominativa, Figurativa ou Mista), recolhido no prazo ordinário. | - | 1040,00 | - |
| 329 | - | Prorrogação do Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Tridimensional), recolhido no prazo ordinário. | - | 1067,0 | - |
| 330 | - | Prorrogação do Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Nominativa, Figurativa ou Mista), recolhido no prazo extraordinário. | - | 1560,00 | - |
| 331 | - | Prorrogação do Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Tridimensional), recolhido no prazo extraordinário. | - | 1600,00 | - |
| 332 | - | Oposição. | - | 200,00 | - |
| 333 | 1 | Recursos. | Contra o indeferimento do Pedido de Registro | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 2 | Recursos. | Contra o indeferimento parcial do Pedido de Registro | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 3 | Recursos. | Contra decisão de indeferimento de petição | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 4 | Recursos. | Contra decisão de arquivamento de petição | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 5 | Recursos. | Contra decisão que prejudicou a petição | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 6 | Recursos. | Contra decisão de não conhecimento da petição | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 8 | Recursos. | Contra indeferimento de Prorrogação de Registro | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 9 | Recursos. | Contra decisão de declaração de caducidade | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 10 | Recursos. | Contra decisão de denegação de caducidade | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 11 | Recursos. | Contra decisão de declaração parcial de caducidade | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 12 | Recursos. | Contra decisão de denegação parcial de caducidade | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 13 | Recursos. | Contra decisão de Deferimento do pedido de Anotação de Transferência | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 14 | Recursos. | Contra decisão de Indeferimento do pedido de Anotação de Transferência | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 15 | Recursos. | Contra decisão de arquivamento ex offício (art. 135) | 330,00 | 165,00 |
| 333 | 16 | Recursos. | Contra decisão de cancelamento ex offício (art. 135) | 330,00 | 165,00 |
| 334 | - | Expedição de Certificado de Registro, requerida no prazo ordinário. | - | 95,00 | - |
| 335 | - | Expedição de Certificado de Registro, requerida no prazo extraordinário. | - | 145,00 | - |
| 336 | - | Processo Administrativo de Nulidade. | - | 415,00 | - |
| 337 | - | Caducidade. | - | 415,00 | - |
| 338 | 1 | Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal. | Decorrente de Exame Formal. | isento | - |
| 339 | 1 | Manifestações. | Manifestação ou Contestação à Oposição | 100,00 | 50,00 |
| 339 | 2 | Manifestações. | Manifestação ou Contestação à Caducidade | 100,00 | 50,00 |
| 339 | 3 | Manifestações. | Manifestação ou Contestação ao Processo Administrativo de Nulidade | 100,00 | 50,00 |
| 340 | 1 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame do pedido de Registro | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 2 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame de oposição, exigência feita para o opoente | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 3 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame da transferência de titularidade em pedido de Registro | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 4 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame da transferência de titularidade em Registro | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 5 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame de alteração de Nome ou Razão Social relativo ao pedido de Registro | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 6 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame de recurso interposto em pedido de Registro | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 7 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame de recurso interposto em Registro | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 8 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame de caducidade | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 9 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame de Processo Administrativo de Nulidade | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 10 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame do pedido de desistência ao pedido de Registro | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 11 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame do pedido de renúncia ao Registro | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 12 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do Exame de Conformidade da Petição. | 50,00 | 25,00 |
| 340 | 13 | Cumprimento de Exigência. | Decorrente do exame de alteração de Nome ou Razão Social relativo ao Registro | 50,00 | 25,00 |
| 341 | 2 | Pedido de devolução de prazo por falha do interessado. | Referente a pedido de Registro | 65,00 | - |
| 341 | 4 | Pedido de devolução de prazo por falha do interessado. | Referente a Registro | 65,00 | - |
| 342 | 1 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI. | Referente a pedido de Registro | isento | - |
| 342 | 2 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI. | Referente a Registro | isento | - |
| 343 | - | Certidão de Busca de Marca Nominativa por classe. | - | 25,00 | - |
| 344 | - | Certidão de Busca de Marca Figurativa por classe. | - | 40,00 | - |
| 345 | - | Certidão de Busca de Marca Mista por classe. | - | 50,00 | - |
| 346 | - | Certidão de Busca de Marca Tridimensional por classe. | - | 65,00 | - |
| 347 | - | Certidão de Busca por Titular. | - | 25,00 | - |
| 348 | 1 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede ou Endereço. | Referente a pedido de Registro | 25,00 | - |
| - Retribuição normal de R$ 25,00 para até 10 processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 por processo. | |||||
| 348 | 2 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede ou Endereço. | Referente a Registro | 25,00 | - |
| - Retribuição normal de R$ 25,00 para até 10 processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 por processo. | |||||
| 349 | 1 | Anotação de Transferência de Titular | Anotação de transferência por cessão | 65,00 | - |
| 349 | 2 | Anotação de Transferência de Titular | Anotação de transferência por cisão | 65,00 | - |
| 349 | 3 | Anotação de Transferência de Titular | Anotação de transferência por incorporação ou fusão | 65,00 | - |
| 349 | 4 | Anotação de Transferência de Titular | Anotação de transferência em virtude de sucessão legítima ou testamentária | 65,00 | - |
| 349 | 5 | Anotação de Transferência de Titular | Anotação de transferência decorrente de falência | 65,00 | - |
| 350 | 1 | Certidão de atos relativos aos processos. | Ao pedido de Registro (certidão de andamento) | 60,00 | - |
| 350 | 2 | Certidão de atos relativos aos processos. | Ao Registro (certidão de andamento) | 60,00 | - |
| 351 | - | Expedição de Segunda Via de Certificado de Registro de Marca. | - | 95,00 | - |
| 352 | 1 | Cópia Oficial. | de pedido de Registro | 95,00 | - |
| 352 | 2 | Cópia Oficial. | de Registro | 95,00 | - |
| 355 | 1 | Desistência ou Renúncia. | Desistência do pedido de Registro | isento | - |
| 355 | 2 | Desistência ou Renúncia. | Renúncia ao registro | isento | - |
| 356 | - | Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência). | - | isento | - |
| 357 | - | Classificação de Produtos e Serviços, segundo a Classificação Internacional de Nice. | - | 120,00 | - |
| - Retribuição normal de R$ 120,00 para a classificação de até 5 produtos ou serviços. Acima deste total, deve-se somar um valor de R$ 15,00 para cada produto ou serviço adicional a ser classificado. | |||||
| 358 | - | Classificação de Elementos Figurativos,segundo a Classificação de Viena. | - | 120,00 | - |
| - Retribuição devida pela classificação dos elementos figurativos de uma marca figurativa, mista ou tridimensional. | |||||
| 359 | - | Oposição com base no Alto Renome. | - | 1000,00 | - |
| 360 | - | Processo Administrativo de Nulidade com base Alto Renome. | - | 2075,00 | - |
| 361 | 1 | Manifestações com fundamento de Alto Renome. | Em Grau de Oposição com fundamento em Alto Renome | 500,00 | 250,00 |
| 361 | 2 | Manifestações com fundamento de Alto Renome. | Em Grau de Processo Administrativo de Nulidade com fundamento em Alto Renome | 500,00 | 250,00 |
| 362 | - | Recursos com fundamento em Alto Renome. | - | 1650,00 | 825,00 |
| 363 | 1 | Outras petições. | Aditamento à oposição | 50,00 | - |
| 363 | 2 | Outras petições. | Apresentação de procuração | 50,00 | - |
| 363 | 3 | Outras petições. | Destituição de procurador | 50,00 | - |
| 363 | 4 | Outras petições. | Solicitação de acerto no cadastro do INPI por inconsistência de dados no Pedido devido à falha do interessado | 50,00 | - |
| 363 | 5 | Outras petições. | Apresentação de documentos traduzidos relativos ao pedido de Registro | 50,00 | - |
| 363 | 6 | Outras petições. | Apresentação de documentos da Prioridade Unionista | 50,00 | - |
| 363 | 7 | Outras petições. | Reivindicação suplementar da Prioridade Unionista | 50,00 | - |
| 363 | 8 | Outras petições. | Anotação de Gravame em pedido de Registro | 50,00 | - |
| 363 | 11 | Outras petições. | Solicitação de acerto no cadastro do INPI por inconsistência de dados no Registro devido à falha do interessado | 50,00 | - |
| 363 | 13 | Outras petições. | Aditamento à manifestação à caducidade | 50,00 | - |
| 363 | 14 | Outras petições. | Aditamento à manifestação ao Processo Administrativo de Nulidade | 50,00 | - |
| 363 | 15 | Outras petições. | Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao pedido de Registro | 50,00 | - |
| 363 | 16 | Outras petições. | Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Registro | 50,00 | - |
| 363 | 17 | Outras petições. | Aditamento ao cumprimento à exigência relativa à Caducidade | 50,00 | - |
| 363 | 18 | Outras petições. | Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Processo Administrativo de Nulidade | 50,00 | - |
| 363 | 19 | Outras petições. | Anotação de Gravame em Registro | 50,00 | - |
| 363 | 20 | Outras petições. | Apresentação de documentos complementares a Pedido de Registro de Marca Coletiva | 50,00 | - |
| 363 | 21 | Outras petições. | Apresentação de documentos complementares a Pedido de Registro de Marca de Certificação | 50,00 | - |
| 363 | 22 | Outras petições. | Apresentação de documentos traduzidos relativos ao Registro | 50,00 | |
| 363 | 23 | Outras petições. | Nomeação de procurador | 50,00 | - |
| 363 | 24 | Outras petições. | Destituição e nomeação de novo procurador | 50,00 | - |
| 363 | 25 | Outras petições. | Renúncia ao mandato de procuração | 50,00 | - |
| 366 | 1 | Pedido de retificação por erro de Publicação na RPI | Referente a pedido de Registro | isento | - |
| 366 | 2 | Pedido de retificação por erro de Publicação na RPI | Referente a Registro | isento | - |
| 367 | 1 | Restauração de Processo | Referente a pedido de Registro | isento | - |
| 367 | 2 | Restauração de Processo | Referente a Registro | isento | - |
| 368 | - | Desistência do Processo Administrativo de Nulidade | - | isento | - |
| 369 | - | Desistência à oposição | - | isento | - |
| 370 | - | Desistência da Caducidade | - | isento | - |
| 371 | - | Desistência da Transferência | - | isento | - |
| 800 | - | Complementação de Retribuição. - Utilize este serviço para complementar qualquer retribuição feita à menor ou que precise ser atualizada, acrescida de outras taxas, quando for o caso. Por exemplo, quando a complementação for proveniente de uma exigência, deve-se recolher o valor do cumprimento de exigência cabível. Utilizando-se uma guia para cada um dos serviços. É necessário informar o número da Guia de Recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso Número"). | - | - | - |
| 824 | 1 | Cópia reprográfica simples. - Retribuição normal de R$ 5,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,15 por página. Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Documentação e Informação Tecnológica | 5,00 | - |
| 824 | 2 | Cópia reprográfica simples. - Retribuição normal de R$ 5,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,15 por página. Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Indicações Geográficas | 5,00 | - |
| 824 | 3 | Cópia reprográfica simples. - Retribuição normal de R$ 5,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,15 por página. Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Marcas | 5,00 | - |
| 824 | 4 | Cópia reprográfica simples. - Retribuição normal de R$ 5,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,15 por página. Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Patente de Invenção e Modelo de Utilidade | 5,00 | - |
| 824 | 5 | Cópia reprográfica simples. - Retribuição normal de R$ 5,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,15 por página. Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Registro de Desenho Industrial | 5,00 | - |
| 824 | 6 | Cópia reprográfica simples. - Retribuição normal de R$ 5,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,15 por página. Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Registro de Programas de Computador | 5,00 | - |
| 824 | 7 | Cópia reprográfica simples. - Retribuição normal de R$ 5,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,15 por página. Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Transferência de Tecnologia | 5,00 | - |
| 825 | 1 | Cópia reprográfica autenticada. - Retribuição normal de R$ 10,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,30 por página. Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Documentação e Informação Tecnológica | 10,00 | - |
| 825 | 2 | Cópia reprográfica autenticada. - Retribuição normal de R$ 10,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,30 por página. Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Indicações Geográficas | 10,00 | - |
| 825 | 3 | Cópia reprográfica autenticada. - Retribuição normal de R$ 10,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,30 por página. Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Marcas | 10,00 | - |
| 825 | 4 | Cópia reprográfica autenticada. - Retribuição normal de R$ 10,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,30 por página. Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Patente de Invenção e Modelo de Utilidade | 10,00 | - |
| 825 | 5 | Cópia reprográfica autenticada. - Retribuição normal de R$ 10,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,30 por página. Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Registro de Desenho Industrial | 10,00 | - |
| 825 | 6 | Cópia reprográfica autenticada. - Retribuição normal de R$ 10,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,30 por página. Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Registro de Programas de Computador | 10,00 | - |
| 825 | 7 | Cópia reprográfica autenticada. - Retribuição normal de R$ 10,00 para até 4 páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,30 por página. Após a avaliação final da Retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento total do serviço. | Transferência de Tecnologia | 10,00 | - |
(*) Retr.2
Resolução INPI nº 104/2003, de 24 de novembro de 2003.
Redução de valor de retribuição a ser obtida por :
- pessoas físicas;
- microempresas, assim definidas em lei;
- sociedades ou associações de intuito não econômico;
- órgãos públicos"