Portaria TCU nº 138 de 27/05/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2002
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso I do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2002, na forma do Anexo.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2001 A ABRIL/2002
LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA | ||
| jan a abr /2002 | mai/2001 a abr/2002 | ||
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 133.593 | 415.662 | |
| Pessoal Ativo Pessoal Inativo e PensionistasDespesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF)(-) Precatórios (Sent. Judiciais), ref a Período Anterior da de Apuração(-) Inativos com Recursos Vinculados(-) Indenizações por Demissão(-) Despesas de Exercícios AnterioresOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (art. 18, § 1º DA LRF) (II) | 77.229 56.364 | 222.870 192.792 | |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 133.593 | 415.662 | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | 67.299.224 | 180.331.892 | |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL | 0,20 | 0,23 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,41% | 275.927 | 739.361 | |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 0,26% | 174.978 | 468.863 | |
| LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,43% | 289.387 |
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FONTE: CONOR SIAFI - Mês de abril 2002 (Fechado).
RCL extraída de www.tesouro.fazenda.gov.br (Portaria STN nº 236, de 16 de maio de 2002).
ARY FERNANDO BEIRÃO
Secretário-Geral de Administração
Substituto
EILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELLOS FERREIRA
Secretária de Controle Interno
PEDRO MARTINS DE SOUSA
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade