Portaria SEFAZ/SGT nº 137 DE 06/07/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 13 set 2012
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 137/2012
|
Nº |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I E |
DATA DE VIGÊNCIA |
|
01 |
CBG LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME |
14.966.851/0003-60 |
29.441.973-0 |
03.07.2012 |
|
02 |
CEREALISTA XINGÚ LTDA |
14.721.430/0001-07 |
29.441.953-5 |
05.07.2012 |
|
03 |
CLAUDIO LUIZ SILVA CRUZ |
15.447.559/0001-31 |
29.442.018-5 |
26.06.2012 |
|
04 |
EDILÉIA MACEDO DE OLIVEIRA |
15.730.646/0001-00 |
29.441.935-7 |
05.07.2012 |
|
05 |
ELETROLIGAS LTDA |
17.785.304/0008-80 |
29.442.037-1 |
05.07.2012 |
|
06 |
GRÁFICA E EDITORA PAPYRUS LTDA EPP |
11.858.192/0001-98 |
29.441.965-9 |
03.07.2012 |
|
07 |
ITALUPE COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA -EPP |
26.636.480/0003-37 |
29.441.888-1 |
04.07.2012 |
|
08 |
MALHARIA MG LTDA ME |
25.141.029/0001-14 |
29.441.976-4 |
04.07.2012 |
|
09 |
MARQUES & MARQUES |
07.393.011/0005-51 |
29.441.990-0 |
04.07.2012 |
|
10 |
LAURENÇO E BEZERRA LTDA - ME |
15.628.246/0001-80 |
29.441.948-9 |
03.07.2012 |
|
11 |
MICROVET COM. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME |
09.442.346/0002-03 |
29.440.294-2 |
31.07.2012 |
|
12 |
CLIMAX KOMESTIK LTDA |
04.270.809/0001-94 |
29.068.351-3 |
04.07.2012 |