A Ministra de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Descentralizar ao Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA, unidade orçamentária Código nº 44901, recursos orçamentários e financeiros para atender ao Edital nº 1/2002 "Assistência Técnica e Extensão Florestal aos Agricultores Familiares da Mata Atlântica", publicado no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2002, Seção III, página 59 e retificação publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2002, Seção III, página 79.

Art. 2º Para o atendimento do disposto no art. 1º desta Portaria será efetuada transferência de recursos orçamentários e financeiros, no valor de R$ 2.040.621,00, provenientes dos Programas Gestão e Administração de Programas e Nacional de Florestas, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A aplicação dos recursos previstos no art. 2º desta Portaria, deverá ser executada pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, ouvida a Secretaria de Biodiversidade e Florestas.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 104, de 10 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2004, Seção 1, página 87.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA