Notas:

1) Revogada pela Portaria MMA nº 137, de 07.06.2004, DOU 08.06.2004.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A Ministra de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Descentralizar ao Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA, unidade orçamentária da administração direta, código 44101, recursos orçamentários e financeiros para atender ao Edital nº 1/2003, Assistência Técnica e Extensão Florestal aos Agricultores Familiares da Mata Atlântica, publicado no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2002, Seção 3, página 59, e retificação publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2002, Seção 3, página 79.

Art. 2º Para o atendimento do disposto no art. 1º desta Portaria será efetuada transferência de recursos orçamentários e financeiros, provenientes do Programa Florestar, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º A aplicação dos recursos previstos no art. 2º desta Portaria, deverá ser executada pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA ouvida a Secretaria de Biodiversidade e Florestas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

ANEXO