O Diretor do Instituto do Meio Ambiente (IMA), no exercício das competências que lhe foram delegadas pela Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008, e em especial pelos arts. 350, incisos IV a IX, XIV e XVI, e o art. 116, §§ 2º e 4º do Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, aprovado pelo Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008 e,

Considerando as disposições do Regulamento da Lei nº 10.431/2006 aprovado pelo Decreto nº 11.235/2008 e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2006;

Considerando a exigência de entidades financiadoras para comprovação de inexigibilidade de licenciamento ambiental de atividades de infraestrutura,

Resolve:

Art. 1º As atividades listadas no Anexo Único desta Portaria atendem ao disposto no Decreto nº 11.235/2008 e suas alterações, e à Portaria IMA nº 13.360/2010, não sendo passíveis de licenciamento ambiental pelo IMA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO RICARDO SILVA MOREIRA - DIRETOR GERAL