O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando que a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, instituiu, no ordenamento jurídico nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, inclusive em relação ao Microempreendedor Individual - MEI;

Considerando que a referida Lei Complementar nº 123/2006 arrola, também, as hipóteses de exclusão do contribuinte do aludido regime, disciplinadas na Resolução CGSN nº 140 , de 22 de maio de 2018;

Considerando que as normas que regem o tratamento especial conferido aos optantes pelo Simples Nacional acarretam reflexos na legislação tributária estadual, exigindo adequações;

Considerando que se faz necessária a atualização das regras criadas para a harmonização entre as disposições gerais mato-grossenses e o tratamento derivado da Lei especial nacional, no que se refere à exclusão e à fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

Considerando a edição do Decreto nº 182 , de 18 de julho de 2019 (DOE de 19.07.2019), que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;

Resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional será efetuada de ofício ou mediante comunicação da microempresa ou da empresa de pequeno porte, na forma determinada pela Resolução CGSN nº 140 , de 22 de maio de 2018, observadas, ainda, as disposições desta portaria.

CAPÍTULO II - EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Art. 2º Compete à Superintendência de Controle e Monitoramento - SUCOM e à Superintendência de Fiscalização - SUFIS, por intermédio de seus servidores e respeitadas as competências específicas: (Redação do caput dada pela Portaria SEFAZ Nº 155 DE 19/07/2022).

I - determinar a exclusão, de ofício, do contribuinte do regime do Simples Nacional;

II - fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, relativas ao Simples Nacional.

§ 1º As unidades mencionadas no caput deste artigo, ao identificar situação de vedação e/ou impedimento à permanência do contribuinte no aludido regime diferenciado, expedirá o Termo de Exclusão do Simples Nacional (TESN), de que trata o artigo 3º desta portaria. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 155 DE 19/07/2022).

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo poderá ser precedido de procedimento de autorregularização, de que trata o artigo 47-M da Lei 7.098 , de 30 de dezembro de 1998.

Art. 3º A exclusão de ofício será formalizada mediante a expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional (TESN), gerado eletronicamente, no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º O TESN conterá, no mínimo:

I - a denominação Termo de Exclusão do Simples Nacional;

II - a qualificação do contribuinte excluído;

III - a identificação do fato constatado, arrolado na legislação específica como hipótese impeditiva à permanência do contribuinte no regime diferenciado;

IV - os dispositivos legais infringidos, previstos na legislação federal e/ou deste Estado;

V - o prazo para impugnação;

VI - a ressalva de que a não regularização da irregularidade fiscal identificada ou a falta de apresentação da impugnação, no prazo fixado, tornará definitiva a exclusão;

VII - a descrição do fato constatado, com a indicação das fontes e/ou bases utilizadas, quando for o caso, bem como dos demonstrativos correspondentes;

VIII - a indicação da coordenadoria e da superintendência responsáveis pela emissão, bem como da identificação do servidor responsável pela verificação.

§ 2º O TESN será disponibilizado ao contribuinte excluído, exclusivamente, por meio eletrônico, via SNE.

CAPÍTULO III - IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL(TESN)

Art. 4º A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) para a qual tenha sido emitido o TESN poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da respectiva ciência.

§ 1º A impugnação ao TESN deverá ser realizada pelo sujeito passivo, seu representante ou preposto por meio do Sistema e-Process, disponível para acesso no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, www.sefaz.mt.gov.br, vinculada ao respectivo assunto e tipo, contendo, no mínimo:

I - a identificação, o endereço e a qualificação completa do requerente;

II - o documento comprobatório, quando for o caso, da regularização da irregularidade fiscal indicada no TESN;

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

IV - a indicação das provas anexadas que embasam o pedido de revisão;

V - a identificação completa do TESN.

§ 2º A análise da impugnação do TESN será realizada:

I - no âmbito da SUCOM, quando se tratar de Termo de Exclusão emitido pelas Coordenadorias da SUCOM; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 155 DE 19/07/2022).

II - no âmbito da SUFIS, quando se tratar de Termo de Exclusão emitido pelas Coordenadorias da SUFIS. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 155 DE 19/07/2022).

§ 3º A análise da impugnação do TESN poderá ser realizada no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte (SARC/SEFAZ), quando se tratar de ação massiva eletrônica e houver menção expressa no respectivo termo. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 155 DE 19/07/2022).

Art. 5º Apresentada a impugnação, o servidor responsável pela análise deverá adotar as seguintes providências:

I - elaborar parecer conclusivo, constando a identificação do servidor com a indicação da unidade de lotação;

II - efetivar a exclusão ou inclusão do contribuinte no Portal do Simples Nacional, no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a decisão proferida.

(Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 155 DE 19/07/2022):

Art. 6º Quando houver despacho de indeferimento da impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN e as pendências discriminadas no referido termo forem passíveis de regularização, o contribuinte poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data do despacho de indeferimento, comprovar que as regularizou integralmente.

Parágrafo único. A comprovação da regularização prevista no caput deverá ser realizada via e-Process, utilizando o tipo: 'COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS - TESN'.

Art. 7º Não serão apreciadas, sendo arquivadas de plano, as impugnações e as comprovações de regularização das pendências constantes no Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN apresentadas fora do prazo previsto nos artigos 4º e 6º, respectivamente. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 155 DE 19/07/2022).

Art. 8º Tornará definitiva a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, alternativamente:

I - a falta de interposição da impugnação ou da comprovação de regularização das pendências, previsto nos artigos 4º e 6º, respectivamente; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 155 DE 19/07/2022).

II - o indeferimento da impugnação ou da comprovação de regularização das pendências constantes no Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 155 DE 19/07/2022).

Parágrafo único. A exclusão definitiva acarretará ao contribuinte excluído os efeitos arrolados no artigo 84 da Resolução CGSN nº 140 , de 22 de maio de 2018 (DOU de 24.05.2018), inclusive quanto ao termo de início da respectiva eficácia, bem como quanto ao prazo de impedimento para efetivação de nova opção pelo aludido regime, quando for o caso.

Art. 9º Transcorridos os prazos previstos nos artigos 4º e 6º, conforme o caso, sem a expressa manifestação do contribuinte, via Sistema e-Process, a respectiva unidade emitente deverá efetivar a exclusão do contribuinte no Portal do Simples Nacional, no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 155 DE 19/07/2022).

CAPÍTULO IV - COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

Art. 10. As comunicações, intimações e notificações destinadas a contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional serão efetuadas, exclusivamente, por meio eletrônico, utilizando o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

§ 1º A comunicação eletrônica dos atos previstos no caput deste artigo será, alternativa e/ou cumulativamente:

I - disponibilizada no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) do contribuinte;

II - enviada ao endereço eletrônico do contribuinte, constante do banco de dados do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCE/MT);

III - disponibilizada para consulta, via link, no SNE.

§ 2º Considera-se efetivada a ciência dos atos previstos no caput deste artigo:

I - na hipótese de disponibilização no DT-e:

a) se a data da consulta for anterior ao 10º (décimo) dia útil, nos termos do § 4º do artigo 7º do Decreto nº 1.331/2018 ;

b) se a data da consulta for posterior ao 10º (décimo) dia útil, na data da consulta;

c) se a consulta não for efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da disponibilização, na data do término desse prazo; (cf. Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-C)

II - na hipótese de envio ao endereço eletrônico:

a) se a data da leitura for anterior ao 45º (quadragésimo quinto) dia, na data da leitura; (cf. Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-C)

b) se a leitura não for efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do envio, na data do término desse prazo; (cf. Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-C)

III - na hipótese de disponibilização, via link, no SNE:

a) se a data do registro da ciência, via link, for anterior ao 45º (quadragésimo quinto) dia, na data do registro; (cf. Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-C)

b) se o registro da ciência, via link, não for efetivado em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da disponibilização, na data do término desse prazo. (cf. Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-C)

CAPÍTULO V - FISCALIZAÇÃO E CONSULTA TRIBUTÁRIA

Art. 11. A fiscalização de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, prevista no inciso II do artigo 2º desta portaria, ficará restrita ao ICMS, devendo ser observados os procedimentos fiscais fixados na legislação tributária, pertinentes ao lançamento do referido tributo, respeitado, ainda, o que segue:

I - para apuração do crédito tributário, deverão ser atendidas as disposições da Resolução CGSN nº 140 , de 22 de maio de 2018;

II - serão utilizados os instrumentos destinados à constituição do crédito tributário previstos na legislação tributária deste Estado, devendo eventual valor apurado ser recolhido por meio do documento de arrecadação DAR-1/AUT;

III - no cálculo do crédito tributário, em relação aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, aplicam-se:

a) as normas relativas aos juros e multa de mora, previstas para o imposto de renda, no que se refere à parcela do ICMS abrangida pelo regime diferenciado do Simples Nacional;

b) as disposições relativas aos juros, multas e reduções, previstas na legislação deste Estado, no que se refere à parcela do ICMS não abrangida pelo regime diferenciado do Simples Nacional;

c) as penalidades previstas na legislação federal para o imposto de renda, para as infrações relativas à obrigação principal, referente à parcela do ICMS abrangida pelo Simples Nacional;

d) as penalidades previstas na legislação estadual para as infrações relativas à obrigação principal, referente à parcela do ICMS não abrangida pelo Simples Nacional;

e) as penalidades previstas na legislação estadual para as infrações relativas às obrigações acessórias, ressalvadas as expressamente fixadas em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Parágrafo único. O lançamento do crédito tributário e a aplicação de penalidade por inobservância de obrigação acessória não excluem, em qualquer hipótese, a obrigatoriedade de emissão do respectivo Termo de Exclusão do Simples Nacional.

Art. 12. A impugnação do lançamento do crédito tributário deverá ser protocolizada eletronicamente e observará o rito previsto para as revisões de exigência tributária nos artigos 1.026 a 1.036 do Regulamento do ICMS(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014.

Art. 13. As consultas sobre a interpretação ou aplicação de dispositivo da legislação tributária relativa ao ICMS, formuladas por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, serão processadas e respondidas na forma dos artigos 994 a 1.013 do RICMS.

(Capítulo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 155 DE 19/07/2022):

CAPITULO V-A DEMONTRATIVOS AUXILIARES

Art. 13-A. Os Demonstrativos Auxiliares serão disponibilizados no Sistema de Monitoramento, Pesquisa e Investigação (MPI) da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso para auxiliar o contribuinte no preenchimento de suas declarações obrigatórias.

§ 1º Os valores apresentados nos Demonstrativos Auxiliares são obtidos nas bases de dados fazendárias na data de sua geração e representam um valor mínimo esperado pelo Fisco.

§ 2º Os Demonstrativos Auxiliares não substituem a escrituração fiscal da empresa.

Art. 13-B. O contribuinte poderá utilizar os dados do Demonstrativo Auxiliar para a elaboração de sua declaração obrigatória como PGDAS-D, EFD, entre outras.

Art. 13-C. A verificação da exatidão de todos os dados do Demonstrativo Auxiliar é de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Compete à SUCOM, na qualidade de unidade cadastradora setorial, a liberação dos acessos ao Portal do Simples Nacional, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 155 DE 19/07/2022).

§ 1º O acesso e o uso dos aplicativos do Portal do Simples Nacional serão efetuados mediante a utilização de certificação digital.

§ 2º A liberação do acesso será realizada com observância do disposto na Portaria nº 128/2005-SEFAZ, de 10.10.2005, e de acordo com os perfis arrolados no Anexo Único desta portaria.

Art. 15. O disposto nesta portaria não se aplica ao indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional, cujo respectivo Termo de Indeferimento, enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, será expedido e processado em conformidade com a legislação específica, editada no âmbito desta Secretaria de Estado de Fazenda, para o correspondente ano calendário.

Art. 16. O disposto nesta portaria aplica-se também, no que couber, ao Termo de Desenquadramento de Microempreendedor Individual - MEI, em especial no que se refere às normas processuais de impugnação e ciência.

Art. 17. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias nº 083/2011-SEFAZ, de 9 de setembro de 2011 (DOE de 04.10.2011), e nº 045/2012-SEFAZ, de 17 de fevereiro de 2012 (DOE de 23.02.2012).

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 25 de novembro de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 155 DE 19/07/2022):

ANEXO ÚNICO da Portaria nº 136/2020-SEFAZ (perfis conforme Portaria CGSNSE nº 16/2013)

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(*) Republica-se por ter sido publicado com erro no Diário Oficial do Estado de 25.11.2020, p. 38-40.