Portaria IBAMA nº 136 de 02/02/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 03 fev 2012
Delega competência ao Diretor de Uso Sustentável de Biodiversidade e Florestas - DBFLO para representar o IBAMA na assinatura de acordos de cooperação técnica com os estados federados que tratem da gestão compartilhada de flora e fauna.
O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22º, inciso V, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007 , publicada no DOU do dia subsequente,
Resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Uso Sustentável de Biodiversidade e Florestas - DBFLO para representar o IBAMA na assinatura de acordos de cooperação técnica com os estados federados que tratem da gestão compartilhada de flora e fauna.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pulbicação.
CURT TRENNEPOHL