Portaria TCU nº 136 de 27/05/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2008
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2008, na forma do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALTON ALENCAR RODRIGUES
ANEXO(*)UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2007 A ABRIL DE 2008
LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS | ||
| Mai/07 a Abr/08 | |||
| Liquidadas | RP não Processados 3 | TOTAL | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 909.580 | 7.799 | 917.379 |
| Pessoal Ativo | 564.818 | 6.241 | 571.059 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 344.762 | 1.558 | 346.320 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ( art. 18, § 1º da LRF) | 0 | 0 | 0 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS ( art. 19, § 1º da LRF) (II) | 241.983 | 267 | 242.250 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 0 | 0 | 0 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0 | 0 | 0 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 68.010 | 267 | 68.277 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 2 173.973 | 0 | 173.973 |
| Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF) | 0 | 0 | 0 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP III=(I - II) | 667.597 | 7.532 | 675.129 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 413.867.577 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100] | 0,1631% | ||
| LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300% | 1.779.631 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085% | 1.690.649 | ||
Fonte: SIAFI 2007 e 2008, CONSULTORC, Portaria STN nº 253, de 19.05.2008 (RCL)
Notas: 1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;
3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31.12.2007.
SERGIO FREITAS DE ALMEIDA
Secretário-Geral de Administração
EDUARDO DUAILIBE MURICI
Secretário de Controle Interno
ARY FERNANDO BEIRÃO
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 30.05.2008, Seção 1, pág. 121, com incorreção no original.