Portaria TCU nº 136 de 27/05/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2008

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2008, na forma do anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

ANEXO(*)

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2007 A ABRIL DE 2008

LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS 
Mai/07 a Abr/08 
Liquidadas RP não Processados 3 TOTAL 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 909.580 7.799 917.379 
Pessoal Ativo 564.818 6.241 571.059 
Pessoal Inativo e Pensionistas 344.762 1.558 346.320 
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ( art. 18, § 1º da LRF)
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS ( art. 19, § 1º da LRF) (II)241.983 267 242.250 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 
Decorrentes de Decisão Judicial 
Despesas de Exercícios Anteriores 68.010 267 68.277 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2 173.973 173.973 
Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF) 
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP III=(I - II) 667.597 7.532 675.129 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 413.867.577 
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III) / (IV) x 100] 0,1631% 
LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300% 1.779.631 
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085% 1.690.649 

Fonte: SIAFI 2007 e 2008, CONSULTORC, Portaria STN nº 253, de 19.05.2008 (RCL)

Notas: 1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;

3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31.12.2007.

SERGIO FREITAS DE ALMEIDA

Secretário-Geral de Administração

EDUARDO DUAILIBE MURICI

Secretário de Controle Interno

ARY FERNANDO BEIRÃO

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

(*) Republicado por ter saído, no DOU de 30.05.2008, Seção 1, pág. 121, com incorreção no original.