O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, na Portaria IBAMA nº 97, de 22 de agosto de 1997, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 25, de 26 de outubro de 2007, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 28, de 29 de novembro de 2007, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, na Portaria SEAP/PR nº 116, de 14 de maio de 2008, e o que consta no Processo nº 00350.002354/2007-01,

RESOLVE :

Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I, a relação nominal das 20 embarcações, agora consideradas com permissão de pesca deferidas, cujos interessados efetivaram a complementação de documentação prevista no art. 3º da Instrução Normativa SEAP/PR nº 25, de 2007, conforme previsto no art. 2º da Portaria SEAP/PR nº 116, de 2008, cujas normas tratam do recadastramento da frota que atua na captura de camarão rosa no litoral Sudeste/Sul.

Art. 2º Incluir no Anexo I da Portaria SEAP/PR nº 116, de 2008, a embarcação denominada Talismã, de propriedade do Sr. Daniel Pereira Luiz, inscrição na Capitania dos Portos nº 401-062924-0, que, por equívoco, deixou de ser relacionada quando da edição da mencionada Portaria.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN