O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º e no § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Portarias MME nº 303, de 18 de novembro de 2004, e 92, de 11 de abril de 2006, e considerando que:

a Resolução nº 1, de 17 de novembro de 2004, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, propõe os critérios gerais para garantia de suprimento, aprovada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República; e

os estudos promovidos pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE para o cálculo das garantias físicas dos empreendimentos de geração, conforme Ofício nº 614/EPE, 2006 e Nota Técnica NT-EPEDEE-RE-051/2006-R0, disponibilizados nos endereços eletrônicos do Ministério de Minas e Energia - MME (www.mme.gov.br) e da EPE (www.epe.gov.br), resolve:

Art. 1º Definir, nos termos do § 2º do art. 2º e do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.163, de 2004, conforme critérios gerais de garantia de suprimento, os montantes da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica, na forma do Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O valor da garantia física das usinas será aquele resultante da metodologia de que tratam a Portaria MME nº 303, de 2004, e a Nota Técnica da EPE, NT-EPE-DEE-RE-051/2006-R0, e terá validade, para todos os efeitos, somente a partir de 1º de janeiro de 2009, observado o art. 2º desta Portaria.

Art. 2º A validade da garantia física de que trata esta Portaria estará condicionada, durante todo o período de venda da energia elétrica produzida pelo empreendimento de geração, à existência de contrato de compra de combustível, celebrado na forma não interruptível, quando for o caso.

§ 1º Também será condição de validade a efetiva existência e disponibilidade dos insumos necessários à operação dos empreendimentos de geração.

§ 2º A garantia física definida no art. 7º da Portaria MME nº 92, de 2006, ficará condicionada à efetiva operação da unidade em bicombustível, em regime contínuo e por tempo indeterminado, no prazo previsto no ato de outorga e no respectivo Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR para início do suprimento de energia elétrica.

Art. 3º A garantia física tratada nesta Portaria terá validade exclusivamente para os empreendimentos que forem objeto dos CCEAR decorrentes do Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, a ser realizado em 29 de junho de 2006.

Art. 4º Para todos os efeitos, a garantia física dos empreendimentos que não tenham sido objeto dos CCEAR perderá a validade e a eficácia após o Leilão referido no art. 3º.

Parágrafo único. Para os casos de que trata o caput, ficarão mantidos os valores de garantia física anteriormente calculados e publicados pelo MME, em Portarias anteriores.

Art. 5º Os empreendimentos cujas garantias físicas não foram calculadas e, por conseguinte, não publicadas em Portaria do Ministério de Minas e Energia e que pretendam celebrar contratos de venda de energia elétrica deverão solicitar novos cálculos e as respectivas publicações da garantia física, conforme definido em ato próprio do MME.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA

TABELA I - GARANTIAS FÍSICAS DAS USINAS TERMELÉTRICAS PARA O LEILÃO A-3 DE 2006

(1) As inflexibilidades mensais das usinas termelétricas a biomassa são apresentadas na Tabela II

TABELA I - GARANTIAS FÍSICAS DAS USINAS TERMELÉTRICAS PARA O LEILÃO A-3 DE 2006 (cont.)

(1) As inflexibilidades mensais das usinas termelétricas a biomassa são apresentadas na Tabela II

TABELA I - GARANTIAS FÍSICAS DAS USINAS TERMELÉTRICAS PARA O LEILÃO A-3 DE 2006 (cont.)

(1) As inflexibilidades mensais das usinas termelétricas a biomassa são apresentadas na Tabela II

TABELA II - INFLEXIBILIDADES MENSAIS DE ENERGIA PARA AS TERMELÉTRICAS A BIOMASSA (MWmed)

As inflexibilidades mensais correspondem aos valores de disponibilidade informados pelos empreendedores considerando-se as taxas de saída forçada e programada.