O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

Considerando o disposto no art. 4º da Portaria nº 5.716, de 6 de setembro de 1999,

Considerando a necessidade de que sejam padronizados os procedimentos relacionados à solução dos casos encaminhados pela Ouvidoria-Geral para as áreas solucionadoras, resolve

Art. 1º Aprovar o "Manual de Instruções de Resposta à Ouvidoria - MIRO", constante do anexo desta Portaria.

Art. 2º Autorizar a realização de alterações ao texto do MIRO, sempre que necessário ao aperfeiçoamento dos procedimentos envolvidos.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, dispensada a publicação do Manual ora aprovado.

RICARDO BERZOINI