O Ministro de Estado da Previdência Social e o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no exercício da atribuição conferida pelo inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.939, de 29 de dezembro de 2003, resolvem alterar o art. 1º da Portaria nº 1.440, de 21 de dezembro 2004, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, em 22 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Prorrogar o prazo referente ao art. 1º da Portaria nº 715, de 28 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, em 29 de junho de 2004 para até 31 de dezembro de 2005".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua Publicação.

ROMERO JUCÁ

Ministro de Estado da Previdência Social

PATRUS ANANIAS

Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome