O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Estadual nº 10.151, de 23 de outubro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Alterar o artigo primeiro da Portaria GABIN nº 105/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O horário de funcionamento das Agências Especiais e Locais de Atendimento e também das Unidades de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, localizadas fora da cidade de São Luís, para atendimento ao público externo, será das 12:00 (doze) às 18:00 (dezoito) horas."

Art. 2º Esta Portaria entrar em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito a partir de 04 de abril de 2022.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 14 DE MARÇO DE 2022.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda