O Secretário-Adjunto do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 141, de 10 de julho de 2008, do MF, e

Considerando o disposto nos arts. 48 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008, da STN;

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto nos incisos I e II do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XXVI do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 7.050 de 23 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado da União, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2009, de acordo com a Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008, da STN, com informações realizadas e registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO

Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.

UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009

Nota: As disponibilidades e as obrigações da Previdência Social do Servidor Público constam na primeira parte da tabela.

UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009

Continuação

UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009

UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009

METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE COMPÕEM O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

CONSOLIDADO DA UNIÃO

3º QUADRIMESTRE DE 2009

PORTARIA Nº 577, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008, DA STN, QUE APROVA A 1ª EDIÇÃO DO MANUAL TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS

Nota: Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes em função de arredondamentos.

1) DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL - ANEXO I - LRF, ART. 55, INCISO I, ALÍNEA "a"

1º passo - Obtenção dos valores brutos da Despesa com Pessoal:

Obtêm-se os valores das despesas de pessoal, no SIAFI Gerencial, consultando as contas de despesa executada, na equação contábil 29213.02.xx - Crédito Executado + 29213.03.01 - Crédito Pago Folha de Pagamento, na gestão Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, saldo atual, último mês do quadrimestre e os onze meses anteriores.

Elabora-se a informação segregando as despesas de Pessoal em: Ativos, Inativos e Pensionistas e Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização.

a) Para identificar os valores dos Ativos, consideram-se, com exceção dos elementos de despesa 01 - Aposentadorias e Reformas, 03 - Pensões e 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, os demais elementos do grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais. Também excetuam-se os elementos 08 - Outros Benefícios Assistenciais, 09 - Salário-Família, 91 - Sentenças Judiciais, 92 - Despesas de Exercícios Anteriores e 94 - Indenizações Trabalhistas, somente para as despesas relativas a inativos e pensionistas, se devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem.

b) Para identificar os Inativos e Pensionistas, filtram-se os elementos de despesas 01 - Aposentadorias e Reformas, 03 - Pensões; no grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais. Também se incluem os elementos 08 - Outros Benefícios Assistenciais, 09 - Salário-Família, 91 - Sentenças Judiciais, 92 - Despesas de Exercícios Anteriores e 94 - Indenizações Trabalhistas, somente para as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade no nível de subitem.

c) Para obter os valores de Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, filtra-se especificamente o elemento de despesas 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (LRF, art. 18, § 1º).

2º passo - Obtenção das despesas não computadas da Despesa com Pessoal:

Obtêm-se os valores das deduções das despesas de pessoal, no SIAFI Gerencial, consultando as contas de despesa executada, conforme critério definido no 1º passo, porém filtrando-se especificamente os elementos de despesa a seguir:

a) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária: elemento de despesa 94 - Indenizações Trabalhistas (art. 19, § 1º, inciso I), exceto as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem, custeadas com as fontes de recursos 23 - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares, 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor (art. 19, § 1º, inciso IV);

b) Decorrentes de Decisão Judicial: elemento de despesa 91 - Sentenças Judiciais, exceto as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem, custeadas com as fontes de recursos 23 - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares, 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor (art. 19, § 1º, inciso IV);

c) Despesas de Exercícios Anteriores: elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, exceto as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem, custeadas com as fontes de recursos 23 - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares, 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor (art. 19, § 1º, inciso IV);

d) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados: elementos de despesa 01 - Aposentadorias e Reformas e 03 - Pensões e os elementos de despesa 08 - Outros Benefícios Assistenciais (Excluindo-se as Naturezas de Despesa 31900803 - Auxílio Funeral Inativo Civil e a 31900804 - Auxilio Funeral Inativo Militar), 09 - Salário-Família, 91 - Sentenças Judiciais, 92 - Despesas de Exercícios Anteriores e 94 - Indenizações Trabalhistas, somente para as despesas relativas a inativos e pensionistas, devidamente registrados na contabilidade, no nível de subitem, realizados nas fontes de recursos 23 - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares, 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor (art. 19, § 1º, inciso VI);

e) Obtêm-se o valor da Convocação Extraordinária (CF, art. 57, § 6º, inciso II) filtrando-se a natureza de despesa detalhada 3190.16.04.

2) DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA - ANEXO V - LRF, ART. 55, INCISO III ALÍNEA "A"

1º passo - Identificação das contas de disponibilidade financeira do Ativo Disponível, com exceção das disponibilidades do Regime Previdenciário:

a) Gestão: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

b) Mês de referência: 14 (o código 14 indica exercício fechado no SIAFI);

c) Exceto o Órgão da UG Executora: 37202 (Regime Geral de Previdência Social - RGPS);

d) Para identificar os valores do RGPS, utiliza-se os critérios das letras "a" a "c", combinado com o Órgão da UG Executora 37202 - INSS.

e) Os critérios acima, conforme o caso, são usados como "filtros" na apuração dos saldos, no SIAFI, das seguintes contas:

f) No que se refere ao valor da rubrica "Contas c/Destinação Específica" do RGPS, é necessário apurar os saldos das seguintes contas contábeis:

111120403, utilizando o critério da letra "d";

1111203XX, utilizando os filtros descritos nas letras "a" e "b";

112160400, 112161300, 112161400, conforme a orientação da letra "d", e filtrando-se as fontes 50, 54 e 80 (o valor apurado também deverá ser informado em "Diversas Obrigações", na primeira parte do demonstrativo.

2º passo - Identificação das contas de Obrigações Financeiras, com exceção das obrigações entre os órgãos e entidades do Poder Executivo e das obrigações do Regime Previdenciário. São também excluídos os valores que, embora pertençam ao Passivo Financeiro, não representam obrigações efetivas:

a) Gestão: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

b) Mês de referência: 14 (o código 14 indica exercício fechado no SIAFI);

c) Exceto o Órgão da UG Executora: 37202 (Regime Geral de Previdência Social - RGPS);

d) Para identificar os valores do RGPS, utiliza-se os critérios das letras "a" e "b", combinado com o Órgão da UG Executora 37202 - INSS.

e) Os critérios acima, conforme o caso, são usados como "filtros" na apuração dos saldos, no SIAFI, das seguintes contas:

3) DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS RESTOS A PAGAR - ANEXO VI - LRF, ART. 55, INCISO III, ALÍNEA "B"

A apuração é feita usando os seguintes critérios:

a) Gestão: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

b) Mês de referência: 14 (o código 14 indica exercício fechado no SIAFI);

c) Os critérios acima, conforme o caso, são usados como "filtros" na apuração dos saldos, no SIAFI, das seguintes contas:

4) DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - ANEXO VII - LRF, ART. 48

As informações são obtidas dos Anexos I, V e VI.