O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria SF nº 81 , de 26 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 1º .....

.....

d) não poderá utilizar os descansos concedidos por serviços prestados devido à convocação por portaria ou por ordem interna.

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.