O Diretor de Gestão Interna da Controladoria-Geral da União, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 570, inciso VI do art. 68, de 11.05.2007, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência e observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, nos termos do Processo nº 0190.030669/2009-82,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos à Imprensa Nacional, funcional programática 04.122.1173.2B13.0001, no valor de R$ 70.464,00 (setenta mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), relativo a despesas com serviços gráficos da CGU no exercício de 2011, sendo 50% (cinqüenta por cento) nesta data, conforme Termo de Descentralização nº 001/DIN/CGU/2011, e o restante conforme serviços a serem realizados no 2º semestre/2011, atestados pela área técnica competente.

Art. 2º Fica a Assessoria de Comunicação Social - ASCOM - responsável pela fiscalização e recebimento dos serviços.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO TORQUATO DA SILVA