Portaria SEFAZ/SGT nº 132 DE 03/07/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 05 jul 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I -A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 132/2012
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
1 |
SANTANA E CASTRO LTDA |
29.427.108-2 |
04.797.330/0004-53 |
04.07.2012 |
2 |
TEL ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA |
29.414.653-9 |
10.738.012/0001-71 |
06.07.2012 |
3 |
CHAVES & PEREIRA LTDA |
29.430.865-2 |
13.501.641/0001-71 |
31.07.2012 |
4 |
AUTO POSTO BEM-TE-VI LTDA ME |
29.402.443-3 |
08.958.109/0001-48 |
07.07.2012 |
5 |
L A M CATABRIGA - COMERCIO |
29.390.485-5 |
07.731.349/0001-42 |
09.07.2012 |
6 |
MAURICIO DA SILVA LIMEIRA - ME |
29.416.912-1 |
07.871.772/0001-48 |
03.07.2012 |
7 |
A. M. GOMES |
29.374.552-8 |
06.033.780/0001-52 |
04.07.2012 |
8 |
EDSON NUNES LEMES |
29.061.669-7 |
04.895.471/0001-66 |
04.07.2012 |
9 |
D. M. DE J. LEMES |
29.394.017-7 |
08.033.957/0001-46 |
02.07.2012 |
10 |
GONÇALVES & MATOS LTDA ME |
29.441.031-7 |
15.557.265/0001-62 |
31.07.2012 |
11 |
MEDRADO & FERREIRA LTDA |
29.343.677-0 |
05.611.802/0001-51 |
10.07.2012 |
12 |
TANGARA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA |
29.069.350-0 |
04.627.747/0001-25 |
10.07.2012 |
13 |
CAMARGO & FERNANDES LTDA |
29.427.093-0 |
12.610.857/0001-02 |
03.07.2012 |
14 |
MOTA & MOTA CONSTRUTORA LTDA - ME |
29.440.818-5 |
09.604.894/0001-01 |
04.07.2012 |
15 |
S. Y. R. GOMES - EPP |
29.440.271-3 |
15.346.168/0001-20 |
02.07.2012 |
16 |
COSTA & BORDIGNON LTDA |
29.056.965-6 |
03.495.259/0001-49 |
10.06.2012 |
17 |
B. DA SILVA PARENTE |
29.422.253-7 |
11.694.573/0001-89 |
29.06.2012 |
18 |
JOAO MOREIRA PIMENTA-ME |
29.441.600-5 |
25.135.773/0023-11 |
04.07.2012 |
19 |
JOÃO MAURO PEREIRA LEMOS |
29.021.388-1 |
26.703.538/0001-56 |
29.06.2012 |