Portaria SEFAZ/SGT nº 132 DE 03/07/2012

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 05 jul 2012

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

Resolve:

 

Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.

 

Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:

 

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

 

II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.

 

Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

 

Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I -A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 132/2012

 

 

ITEM

RAZÃO SOCIAL

IE

CNPJ

DATA VIGÊNCIA

1

SANTANA E CASTRO LTDA

29.427.108-2

04.797.330/0004-53

04.07.2012

2

TEL ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

29.414.653-9

10.738.012/0001-71

06.07.2012

3

CHAVES & PEREIRA LTDA

29.430.865-2

13.501.641/0001-71

31.07.2012

4

AUTO POSTO BEM-TE-VI LTDA ME

29.402.443-3

08.958.109/0001-48

07.07.2012

5

L A M CATABRIGA - COMERCIO

29.390.485-5

07.731.349/0001-42

09.07.2012

6

MAURICIO DA SILVA LIMEIRA - ME

29.416.912-1

07.871.772/0001-48

03.07.2012

7

A. M. GOMES

29.374.552-8

06.033.780/0001-52

04.07.2012

8

EDSON NUNES LEMES

29.061.669-7

04.895.471/0001-66

04.07.2012

9

D. M. DE J. LEMES

29.394.017-7

08.033.957/0001-46

02.07.2012

10

GONÇALVES & MATOS LTDA ME

29.441.031-7

15.557.265/0001-62

31.07.2012

11

MEDRADO & FERREIRA LTDA

29.343.677-0

05.611.802/0001-51

10.07.2012

12

TANGARA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA

29.069.350-0

04.627.747/0001-25

10.07.2012

13

CAMARGO & FERNANDES LTDA

29.427.093-0

12.610.857/0001-02

03.07.2012

14

MOTA & MOTA CONSTRUTORA LTDA - ME

29.440.818-5

09.604.894/0001-01

04.07.2012

15

S. Y. R. GOMES - EPP

29.440.271-3

15.346.168/0001-20

02.07.2012

16

COSTA & BORDIGNON LTDA

29.056.965-6

03.495.259/0001-49

10.06.2012

17

B. DA SILVA PARENTE

29.422.253-7

11.694.573/0001-89

29.06.2012

18

JOAO MOREIRA PIMENTA-ME

29.441.600-5

25.135.773/0023-11

04.07.2012

19

JOÃO MAURO PEREIRA LEMOS

29.021.388-1

26.703.538/0001-56

29.06.2012