O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIORCAPES de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4.631, 21.03.2003, publicado no Diário Oficial de 24.03.2003 e o art. 12 da IN nº 1 da Secretaria do Tesouro Nacional de 15 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, o crédito orçamentário referente às despesas da Ação nº 0487 - Concessão e Manutenção de Bolsas de Estudos no País, para fins de apoio ao Programa Institucional de Qualificação Docente para a Rede Federal de educação Profissional e Tecnológica - PIQDTEC, de acordo com o Anexo I desta Portaria, obedecendo à seguinte classificação orçamentária nº: 12364137504870001 - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS NOS PAIS, do orçamento da CAPES; e, nº 12363106263800001 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, recursos oriundos da SETEC, ambas da fonte de recursos nº 0112.

Art. 2º A descentralização de crédito orçamentário, referente ao período acadêmico de 2006, que compreende os meses de agosto de 2006 a fevereiro de 2007, do Programa Institucional de Qualificação Docente para a Rede Federal de educação Profissional e Tecnológica - PIQDTEC, será repassada de acordo com solicitações efetuadas e o recurso financeiro condicionado à liquidação das despesas emitidas à conta dos créditos descentralizados.

Parágrafo único. O saldo dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhado até 8 de dezembro de 2006, referente ao exercício de 2006, deverá ser devolvido a Capes para o encerramento do corresponde exercício financeiro.

Art. 3º As instituições beneficiadas deverão observar e cumprir o disposto no programa de desenvolvimento da pós-graduação referido na Portaria nº 110 de 08.11.2006, cuja concessão referente ao ano acadêmico em curso consta em anexo.

Art. 4º A prestação de contas dos créditos descentralizados por destaque deverá integrar as contas anuais das IFES a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo, nos termos da legislação em vigor da SFC/CGU.

Art. 5º Caberá a Diretoria de Programas adotar os procedimentos necessários ao cumprimento dos programas citados no art. 2º desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

RENATO JANINE RIBEIRO