Portaria SEFAZ/SGT nº 131 DE 29/06/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 04 jul 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 131/2012
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
|
1 |
FERNANDO BENEDITO BEZERRA FERNANDES - ME |
29.440.509-7 |
10.949.781/0001-19 |
30.06.2012 |
|
2 |
NOGUEIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA |
29.061.436-8 |
02.340.985/0001-20 |
02.07.2012 |
|
3 |
LOPES & MARINHO LTDA |
29.036.944-4 |
01.066.091/0002-01 |
29.06.2012 |
|
4 |
SOL & LUZ COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME |
29.426.192-3 |
12.507.201/0001-69 |
02.07.2012 |
|
5 |
GILDENE B DIAS -ME |
29.409.155-6 |
10.141.630/0001-30 |
09.07.2012 |
|
6 |
M & B LTDA |
29.429.968-8 |
13.404.679/0001-26 |
05.07.2012 |
|
7 |
BALTAZAR BELCHIOR DOS REIS |
29.024.129-4 |
00.755.926/0001-97 |
02.07.2012 |
|
8 |
J.S COMERCIO DE MADEIRAS LTDA |
29.437.857-0 |
14.887.007/0001-81 |
28.06.2012 |
|
9 |
POSTO DE COMBUSTIVEIS PRINCIPAL LTDA |
29.394.631-0 |
08.092.053/0001-91 |
28.06.2012 |
|
10 |
J. ALEX DA SILVA BARROS - ME |
29.441.380-4 |
15.492.022/0001-93 |
29.06.2012 |
|
11 |
JOSE DIMAR ROSA DE SOUZA |
29.063.743-0 |
37.242.237/0001-99 |
04.07.2012 |
|
12 |
COMERCIAL E DIST. TOCANTINENSE DE GASES IND. LTDA |
29.069.493-0 |
04.416.340/0001-59 |
27.06.2012 |
|
13 |
CSI - COM. E IND. DE TINTAS LTDA |
29.065.251-0 |
02.994.596/0001-18 |
30.06.2012 |
|
14 |
DORIVAN LOPES DA COSTA |
29.392.418-0 |
07.861.758/0001-63 |
30.06.2012 |
|
15 |
MURITI AGRONEGÓCIO LTDA |
29.437.322-5 |
14.277.615/0002-55 |
27.06.2012 |
|
16 |
ROSALIA BARBOSA DE BRITO - ME |
29.439.507-5 |
15.263.271/0001-07 |
27.06.2012 |
|
17 |
M & V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA |
29.400.429-7 |
08.774.749/0001-06 |
26.07.2012 |
|
18 |
RONES ALVES DA SILVA ME |
29.390.255-0 |
07.666.799/0001-07 |
27.06.2012 |
|
19 |
DANIEL COM DE MAT P/CONSTRUÇÃO LTDA - ME |
29.425.380-7 |
09.515.970/0001-02 |
28.06.2012 |