Notas:

1) Revogada pela Portaria AGU nº 380, de 18.05.2011, DOU 19.05.2011.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Considerando o disposto no Processo Administrativo nº 00407.001255/2011-88,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais a representação judicial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, observada sua competência territorial, a partir de 28 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ROBERTO BASSO"