O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, considerando o disposto na Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, e na Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região, às Procuradorias Federais nos Estados de Amapá, Bahia, Mato Grosso, Tocantins e Santa Catarina e respectivos Escritórios de Representação, a representação judicial da Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC, observadas as suas competências territoriais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

MARCELO DA SILVA FREITAS