O Secretário de Estado da Receita, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º. Incluir no Anexo Único da Portaria nº 058/GSER, de 1º de março de 2012, o item abaixo indicado que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ST PARA REFRIGERANTES

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita