O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL, com base no art. 3º do Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969 e tendo em vista o disposto no item 5 do art. 5º da Portaria nº 453/GM5, de 2 de agosto de 1991, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 63 (RBHA 63), "Requisitos para Concessão de Licenças de Mecânico de Vôo e de Comissário de Vôo", com formatação não convencional, conservando o texto original da NSMA 58-63 alterado pela Portaria DAC nº 301/DGAC, de 1º de abril de 2004, e pela Emenda 63-01.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 801/DGAC, de 15 de maio de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2001, que aprovou a NSMA 58-63, "Mecânico de Vôo e Comissário de Vôo".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

Maj Brig do Ar JORGE GODINHO BARRETO NERI