O Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, com base no art. 3º do Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969, e tendo em vista o disposto no item 5 do art. 5º da Portaria nº 453/GM5, de 2 de agosto de 1991, resolve:

Art. 1º Alterar a redação das Seções nº 63.1, 63.31, 63.35 e 63.47 do RBHA 63 (NSCA 58-63), aprovado pela Portaria nº 801/DGAC, de 15 de maio de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2001, como se segue:

I - Na Seção nº 63.1 remover a abreviatura "CCT" do § (b) e a definição "Certificado de Conhecimentos Teóricos" do § (c).;

II - Na Seção nº 63.31 cancelar o § (e) e acrescentar o § (h) com a seguinte redação : "Estar com os exames de conhecimentos teóricos válidos.";

III - O § (a)(1) da Seção nº 63.35 passa a vigorar com o seguinte texto: "Concluir com aproveitamento um curso homologado pelo DAC"; e

IV - O § (a) da Seção nº 63.47 passa a vigorar com o seguinte texto: "Para realização dos exames de conhecimento teórico o requerente deve: ".

Art. 2º As alterações estabelecidas pelo art. 1º serão incorporadas ao RBHA 63 na próxima editoração de emendas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

MAJ. BRIG.-DO-AR WASHINGTON CARLOS DE CAMPOS MACHADO