O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no exercício das competências previstas pelo art. 12 da Lei Complementar nº 119, de 06 de fevereiro de 2013 e alterações, e em consonância com os incisos V, VI e VII, do art. 36 da Lei nº 5.431/2023 e a Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), bem como o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 213, de 16 de junho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 12 de dezembro de 2025 o prazo para adesão ao Programa de Organização de Débitos – FODEL, instituído pela Lei Complementar nº 213, de 16 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2025.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE

Secretaria Municipal da Fazenda

Aracaju, 28 de novembro de 2025.

(assinatura)

SIDNEY THIAGO DOS SANTOS

Secretário Municipal da Fazenda