O presidente da Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 2004 e artigo 25, inciso VIII do Decreto Federal nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996:

Considerando a Resolução Plenária nº 29 de 22 de dezembro de 2011, que aprovou a nova tabela de preços dos serviços da Junta Comercial do Estado de Alagoas;

Considerando a Resolução Plenária nº 37 de 10 de janeiro de 2013, que alterou o parágrafo único do artigo 2º da Resolução Plenária/Juceal nº 29 de 22 de dezembro de 2011;

Considerando ainda, a Portaria Sedetur nº 21/2015 de 29 de janeiro de 2015, publicada no DOE em 30 de janeiro de 2015, que homologa a atualização dos valores constantes na tabela de preços da Junta Comercial;

Resolve:

Art. 1º Publicar a atualização dos valores constantes na tabela de preços da Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL, conforme disposto no Anexo I.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor 10 (dez) dias após sua publicação.

Maceió, 30 de janeiro de 2015.

CARLOS ALBERTO BARROS DE ARAÚJO

Presidente

ANEXO I