A Secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 37.609, de 1º de janeiro de 2015 e em conformidade o artigo 4º do Decreto 37.329/1997.

Considerando os termos do artigo 3º da Lei Estadual nº 6.180/2000 combinado com o artigo 8º, inciso II da lei Federal nº 8.934/1994, o artigo 7º, inciso II do Decreto Federal nº 1.800/1996 e a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, nº 96 de 22 de dezembro de 2003;

Considerando o disposto na Resolução Plenária JUCEAL nº 29, de 22 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, edição do dia 29 de dezembro de 2011, alterada pela Resolução Plenária nº 37, de 10 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, edição do dia 16 de janeiro de 2013;

Considerando o teor da Portaria SEPLANDEº. 265/2012 - GS, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 03 de julho de 2012;

Resolve:

Art. 1º Homologar a atualização dos valores constantes da tabela de preços da Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL, decorrente da aplicação da variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Gabinete da Secretária, Maceió, em 29 de janeiro de 2015.

JEANINE PIRES

Secretária de Estado

ANEXO

Responsável pela Resenha: Nome: Isabelle Nunes de Lima