O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto no artigo 489 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Excepcionalmente, no período de 1º de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2012, a transferência de crédito do imposto de estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool para cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte deverá observar a disciplina estabelecida na Portaria CAT nº 16, de 27 de março de 1998.

Art. 2º Esta portaria em vigor na data de sua publicação.