Portaria CD nº 13 de 09/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2010
Abre nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar.
O 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.017, de 12.08.2009, e ainda com base no art. 4º, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 12.214, de 26.01.2010, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 4/SOF, de 17.02.2010,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto nos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 46.400.000,00 (quarenta e seis milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO MAIA
ANEXO IORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 46.400.000 | ||||||||
| OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 25.400.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 25.400.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 25.400.000 | |||
| 09 272 | 0089 0C05 | REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES | 21.000.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0C05 0001 | REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES - NACIONAL | 21.000.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 21.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 46.400.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 46.400.000 | ||||||||
ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 5.400.000 | ||||||||
| OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
| 09 274 | 0089 0397 | ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS -IPC | 5.400.000 | ||||||
| 09 274 | 0089 0397 0001 | ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC - NACIONAL | 5.400.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 5.400.000 | |||
| 0553 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS | 41.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 01 031 | 0553 4061 | PROCESSO LEGISLATIVO | 20.000.000 | ||||||
| 01 031 | 0553 4061 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL | 20.000.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
| OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
| 01 031 | 0553 0C04 | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - PESSOAL ATIVO | 21.000.000 | ||||||
| 01 031 | 0553 0C04 0001 | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - PESSOAL ATIVO - NACIONAL | 21.000.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 21.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 41.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 5.400.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 46.400.000 | ||||||||