O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Permitir que as informações de que trata o § 5º do art. 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, sejam entregues, juntamente com a GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM do mês de referência fevereiro de 2010, via Internet ou Repartição Fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita