Portaria CD nº 13 de 28/05/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2009
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2008 a abril de 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71,
Resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2008 a abril de 2009, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado MICHEL TEMER
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2008 A ABRIL/2009
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a ) | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Maio/2008 a Abril/2009) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.465.970.696,32 | 232.868.531,24 |
| Pessoal Ativo | 1.736.814.118,20 | 152.656.754,59 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 729.011.219,94 | 80.171.617,95 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 145.358,18 | 40.158,70 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 335.981.986,73 | 138.727.581,14 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 18.798.560,70 | 315.000,00 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 7.106.742,21 | 134.288.581,14 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 310.076.683,82 | 4.124.000,00 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 2.129.988.709,59 | 94.140.950,10 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb) | 2.224.129.659,69 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 420.877.832.000,00 |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,528450 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 5.092.621.767,20 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 4.837.990.678,84 |
Fonte: Receita: STN; Despesa: SIAFI GERENCIAL.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
BEATRIZ DE FÁTIMA E SILVA MEZENCIO
Secretária de Controle Interno
ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade Substituto