Notas:

1) Revogada pela Portaria SEC/CCA/IMO nº 4, de 21.07.2010, DOU 23.07.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA COMISSÃO COORDENADORA DOS ASSUNTOS DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade à Emenda 2007 ao Código Internacional para a Construção e o Equipamento de Navios que Transportam Produtos Químicos Perigosos a Granel (Código IBC), adotado sob nova forma em 15OUT2004, pela Resolução MEPC.119(52) da Organização Marítima Internacional (IMO). A Emenda 2007 foi adotada em 13JUL2007, pela Resolução MEPC.166(56) da IMO, e entrará em vigor em 01JAN2009.

Art. 2º A Emenda 2007 ao Código IBC está disponibilizada no sítio www.ccaimo.mar.mil.br/secimo/index.htm, e a verificação da autenticidade do arquivo "MEPC166(56).pdf" tem uma função hash 849f524ef4774abf0b9420fe35ce67d71c8e9d6d, do tipo "sha1". O Código IBC, consolidado com a Emenda 2007, em língua portuguesa, está disponibilizado no mesmo sítio, e a verificação da autenticidade do arquivo "CodigoIBC-Ed2009.pdf" tem uma função hash 1b920841e44af10f59be0e760c749c433e379d60, do tipo "sha1".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

PAULO JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO

Vice-Almirante"