Notas:

1) Revogada pela Portaria SEC/CCA-IMO nº 10/SEC-IMO, de 25.11.2010, DOU 29.11.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade à consolidação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS 74/88), promulgada pelo Decreto nº 87.186 de 18.MAI.1982, como emendada. Tal consolidação inclui todas as emendas que entraram em vigor internacionalmente em 1º de julho de 2010.

Art. 2º A referida Consolidação, em língua portuguesa, está disponibilizada no sítio www.ccaimo.mar.mil.br, e a verificação da autenticidade do arquivo "SOLAS_22010.pdf", função "hash shal", é 32d152396e80ada9cb3116162f89527bfb3693b5.

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na presente data.

Art. 4º Revoga-se nesta data a Portaria nº 13/Sec-IMO, de 17.DEZ.2009.

Vice-Almirante EDUARDO BACELLAR

LEAL FERREIRA"