O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de maio de 2003, Seção I, e nomeado pelo Decreto de 23 de janeiro de 2004, publicado no DOU de 23 de janeiro de 2004, Seção II, resolve:

Art. 1º Determinar que seja efetivado o repasse orçamentário e financeiro à Universidade Federal de Minas Gerais/UFMG, na forma definida no Plano de Trabalho aprovado, parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, do Orçamento da SG-PR, Unidade Orçamentária 20101, alocados na funcional programática 04.121.1004.2E24.0001 - Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social, no valor total de R$ 2.317.863,00 (dois milhões, trezentos e dezessete mil e oitocentos e sessenta e três reais), visando a execução das atividades de formação - cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização de conselheiros nacionais de políticas públicas, técnicos e gestores do governo, representantes de organização da sociedade civil envolvidos nas políticas participativas do Governo Federal, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) neste exercício, e R$ 817.863,00 (oitocentos e dezessete mil, oitocentos e sessenta e três reais) no exercício seguinte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ SOARES DULCI