Portaria CD nº 13 de 29/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2005
Aprova o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2004 a agosto de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2004 a agosto de 2005, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALDO REBELO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2004 A AGOSTO/2005
LRF, art. 55, inciso I, alínea a - anexo R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| Set/2004 a Ago/2005 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 1.513.686 |
| Pessoal Ativo | 1.197.775 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 542.827 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 226.916 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 11.780 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 55.219 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 159.917 |
| Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF) | 0 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | 3.537 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 58.215 |
| Contribuições Patronais | 58.215 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I + II+III) | 1.575.438 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 293.138.484 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V)x100 | 0,537438% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 3.546.976 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 95% DO LIMITE MÁXIMO - (1,149500%) | 3.369.627 |
Fonte: SIAFI, SIGESP e Portaria STN nº 634, de 19.09.2005.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
ALEXIS SALES DE PAULA E SOUZA
Secretário de Controle Interno
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade