Portaria PGFN nº 1.292 de 15/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 17 dez 2010

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria PGFN nº 502 de 2010 para implantação da Procuradoria-Seccional de Arapiraca, no Estado de Alagoas e da Procuradoria-Seccional de Rio Verde, Estado de Goiás.

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 269 de 31 de outubro de 2007, publicada no DOU. de 05 de novembro de 2007, do Ministro de Estado da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria nº 502, de 12 de maio de 2010, anexos I e II, para implantação da Procuradoria-Seccional de Arapiraca, no Estado de Alagoas, para 31 de julho de 2011 e da Procuradoria-Seccional de Rio Verde, Estado de Goiás, para 31 de junho de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO