O Procurador-Geral da Fazenda Nacional Substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 269, de 31 de outubro de 2007, do Ministro de Estado da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria nº 1.282, de 22 de dezembro de 2008, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional para incluir as Procuradorias-Seccionais da Fazenda Nacional relacionadas no Anexo I e excluir as Procuradorias-Seccionais da Fazenda Nacional relacionadas no Anexo II, restando consolidado na forma do Anexo III, todos desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer a data de 31 de dezembro de 2010 para a implantação das Procuradorias-Seccionais da Fazenda, conforme a disponibilidade de recursos orçamentários.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO DA SOLLER