O Presidente da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto nº 6.316, de 20 de dezembro de 2007, publicado no DOU de 21 subsequente, e conforme o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007, vista a instrução do Processo nº 23038.006605/2009-29,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar e efetuar ajuste na portaria CAPES Nº 28, de 20 de março de 2009, alterando os valores do anexo daquela portaria e o período de vigência de aplicação dos recursos, na forma de "Destaque", os créditos orçamentários referentes às Ações 0487 - Concessão e Manutenção de Bolsas de Estudos no País (Programa de Trabalho 12364137504870001) e 4019 - Fomento à Pós-Graduação Nacional (Programa de Trabalho 12571137540190001), dada a Fonte de Recursos 0112915407, relativa aos grupos de despesa "3 - Outras Despesas Correntes" e "4 - Investimentos", respectivamente, conforme a Unidade Gestora e o descrito no Anexo a essa Portaria.

§ 1º Os respectivos créditos orçamentários, a serem destacados no período de março a dezembro de 2009, estão consignados no orçamento de 2009, conforme a Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008;

§ 2º Os créditos orçamentários serão destacados de acordo com a disponibilidade orçamentária da CAPES;

§ 3º As Instituições Federais de Ensino Superior partícipes deverão observar, na execução dos créditos descentralizados, o disposto na(o):

I - Portaria CAPES Nº 64, de 18 de novembro de 2002, que regulamenta o Programa de Fomento à Pós-Graduação;

II - Acórdão nº 655/2007 - TCU - 2ª Câmara (DOU, Seção 1, Nº 70, p. 88, publicado em 12 de abril de 2007;

III - Acórdão nº 2.038/2008 - TCU - Plenário (DOU, Seção 1, Nº 182, p. 126, publicado em 19 de setembro de 2008;

IV - Acórdão nº 2.731/2008 - TCU - Plenário (DOU, Seção 1, Nº 233, p. 159, publicado em 1º de dezembro de 2008;

V - Portaria Interministerial MP/MF/CGU Nº 127, de 29 de maio de 2008.

Art. 2º As prestações de contas referentes aos créditos recebidos comporão a prestação de contas global das Instituições partícipes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ALMEIDA GUIMARÃES