O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 55, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101, constante da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária de 2010, tendo em vista a necessidade de adequação da programação orçamentária do Ministério da Educação, conforme justificativa constante no Processo nº 23000.0014073/2010-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIDADE: 26101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNC   PROGRAMÁTICA   PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO   ESF   GND   RP   MOD   IU   FTE   VALOR   
ACRÉSCIMO                           
12.363   1062.6380   Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional                        
   1062.6380.0164   Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional - Serra - No Estado do Espírito Santo   F   3   2   90   0   100   100.000   
REDUÇÃO                           
12.363   1062.6380   Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional                        
   1062.6380.0164   Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional - Serra - No Estado do Espírito Santo   F   3   2   50   0   100   300.000   
   "