Portaria SEFAZ/SGT nº 128 DE 26/06/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 29 jun 2012
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 128/2012
|
Nº |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I E |
DATA DE VIGÊNCIA |
|
01 |
NORTE SUL FERRAGISTA E PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA |
11.597.571/0001-71 |
29.422.025-9 |
22.06.2012 |
|
02 |
BANAIAS DISTRIBUIDORA DE ENXOVAIS LTDA - EPP |
15.148.402/0001-05 |
29.440.316-7 |
22.06.2012 |
|
03 |
PERTO S A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO |
92.080.035/0021-40 |
29.441.692-7 |
22.06.2012 |
|
04 |
GLOBAL AGRO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI - ME |
15.557.219/0001-63 |
29.441.690-0 |
22.06.2012 |
|
05 |
AGRICENTER REPR E COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E DE CEREAIS |
15.178.922/0001-60 |
29.441.678-1 |
22.06.2012 |
|
06 |
PORTO SEG-ALARMES E CLIMATIZAÇÃO LTDA |
10.450.778/0002-37 |
29.441.674-9 |
22.06.2012 |
|
07 |
V. L. SANTANA DE LIMA EPP |
15.411.760/0001-69 |
29.441.722-2 |
25.06.2012 |
|
08 |
ART - CORTINAS PAPEL PAREDE E DECORAÇÃO - EIRELI |
15.151.945/0001-81 |
29.441.715-0 |
25.06.2012 |
|
09 |
BENTO PERES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA |
07.805.071/0001-00 |
29.401.382-2 |
25.06.2012 |
|
10 |
EXPRESSO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA |
05.565.297/0001-56 |
29.343.344-5 |
25.06.2012 |