O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, e considerando o disposto na Portaria PGF nº 1.142, de 13 de novembro de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado do Ceará e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em Fortaleza/CE prestarão colaboração mútua no processo nº 2008.81.00.004475-7, em trâmite perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, sob a coordenação do responsável pela primeira.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO ROBERTO BASSO