O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal no Estado do Ceará e seus Escritórios de Representação, observadas suas respectivas competências territoriais, prestarão colaboração à Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS perante as Varas Federais, do Trabalho e Estaduais do Estado do Ceará.

§ 1º Os elementos necessários à atuação da Procuradoria Federal no Estado do Ceará e de seus Escritórios de Representação serão solicitados à Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.

§ 2º Ato conjunto do Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e do titular da Procuradoria Federal no Estado do Ceará disciplinará os termos da colaboração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS