O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e de acordo com a Portaria Conjunta nº 4, de 27 de julho de 2006, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, resolve:

Art. 1º Tornar disponível o empenho e a movimentação financeira no valor de R$ 1.244.671,00 à dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do STJ na categoria de gasto Outras Despesas Correntes e de Capital, que passa a ser o constante do anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro BARROS MONTEIRO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00