O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, no uso das competências que lhe conferem o art. 4º, inciso III e Parágrafo único, do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004, e

Considerando a necessidade de adequar a execução de gastos com diárias e passagens do MTE aos limites estabelecidos pela Portaria MP nº 321, de 14 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do anexo I desta Portaria, os limites para execução de gastos com diárias no exercício de 2005, para as Unidades do MTE e para a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho - FUNDACENTRO.

Art. 2º O limite estabelecido para a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, compreende gastos gerais da Secretaria e gastos com Tomadas de Contas Especiais - TCE.

Parágrafo único. O detalhamento entre gastos gerais e TCE será realizado pela SPOA, submetido à Secretaria Executiva e comunicado á SPPE.

Art. 3º O limite estabelecido para a Secretaria Executiva - SE, compreende gastos gerais da Secretaria e da Corregedoria do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. O detalhamento entre gastos gerais e gastos da Corregedoria será realizado pela SPOA, submetido à SE e comunicado à Corregedoria.

Art. 4º O limite estabelecido para Delegacias Regionais do Trabalho - DRT, refere-se ao somatório das despesas de todas as DRTs.

Parágrafo único. Ficam ratificados os valores detalhados pela SPOA e já descentralizados para cada DRT como o seu limite total para o exercício em curso.

Art. 5º O limite estabelecido para a Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, refere-se aos valores não excepcionados pela Portaria MP nº 321, de 2005.

Art. 6º A realocação dos limites estabelecidos nesta Portaria poderá ser realizada por Portaria do Secretário-Executivo.

Art. 7º Cada Unidade Administrativa ou Orçamentária contemplada deverá implementar controles no sentido de obedecer aos tetos informados, devendo considerar o valor já executado das despesas limitadas, para avaliação da possível disponibilidade antes de realizar novas despesas.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALENCAR FERREIRA